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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-ago-2009 | Despesa pública: estrutura, função e controle judicial | Christopoulos, Basile Georges Campos | Dissertação |
15-abr-2013 | A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipais | Costa, Mariana Falcão Bastos | Dissertação |
1-abr-2015 | Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicial | Silva, Anderson Luiz da | Dissertação |
12-nov-2009 | O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais | Ramalho, Paula Afoncina Barros | Dissertação |
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