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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-jun-2017 | O conteúdo do direito da privacidade no direito brasileiro contemporâneo | Peixoto, Erick Lucena Campos | Dissertação |
8-fev-2007 | O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira | Cavalcante, Marcos Torres | Dissertação |
29-jul-2021 | O direito à privacidade na sociedade da informação à luz da lei geral de proteção de dados pessoais: uma análise da (in)efetividade da lei no 13.709/2018 no Brasil a partir do estudo comparativo com o regulamento geral de proteção de dados da União Europeia | Modesto, Jéssica Andrade | Dissertação |
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