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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-mai-2015 | Praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes | Rocha, Thiago Maia Nobre | Dissertação |
31-jul-2015 | INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal | Oliveira Júnior, Afrânio Menezes de | Dissertação |
1-abr-2015 | Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicial | Silva, Anderson Luiz da | Dissertação |
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