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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-mai-2013 | Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional | Beserra, Karoline Mafra Sarmento | Dissertação |
25-jun-2013 | A discricionariedade judicial na fixação da pena e a observância (do princípio) da proporcionalidade como forma de tutela do direito fundamental à liberdade | Ferreira, Ryldson Martins | Dissertação |
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