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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
26-nov-2021 | Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. | Farias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa | Dissertação |
12-dez-2022 | A legalização da repressão e as ameaças à democracia: uma análise à Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo Brasileira) | Sousa, Larissa Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
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