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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-nov-2006 | O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do estado democrático de direito | Gomes, Filipe Lôbo | Dissertação |
23-nov-2006 | O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito | Gomes, Filipe Lôbo | Dissertação |
26-nov-2021 | Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. | Farias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa | Dissertação |
27-mai-2013 | A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão | Mello, Marcilio Barenco Corrêa de | Dissertação |
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