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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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10-jun-2016 | O dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais | Silva, Carlos Humberto Rodrigues | Dissertação |
30-nov-2022 | Análise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributária | Melo, Jonas Fernando Guabiraba | Dissertação |
26-nov-2021 | Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. | Farias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa | Dissertação |
30-nov-2021 | A delimitação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a construção da regra-matriz de responsabilidade tributária do administrador sob o propósito constitucional da arrecadação dos tributos | Nunes, Danyelle Rodrigues de Melo | Dissertação |
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