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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
13-jun-2019 | A problemática dos municípios inviáveis e a implementação de políticas públicas: uma análise sob a ótica do direito ao desenvolvimento | Lira, Carolina Francisca Cavalcante | Dissertação |
31-jul-2015 | INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal | Oliveira Júnior, Afrânio Menezes de | Dissertação |
11-fev-2022 | Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar | Guerra, Débora Muniz | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-dez-2022 | O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviços | Miranda, Agélio Novaes de | Dissertação |
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