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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
8-jun-2011 | Isenções tributárias relativas ao ICMS e guerra fiscal : análise à luz do preceito federativo | Silva, Willaine Araújo | Dissertação |
31-jul-2015 | INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal | Oliveira Júnior, Afrânio Menezes de | Dissertação |
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