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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
13-jun-2012 | Limitações à autonomia contratual no estado social de direito: aspectos da intervenção estatal nas relações contratuais | Bezerra, Rodrigo José Rodrigues | Dissertação |
29-mai-2012 | Proteção judicial dos direitos humanos: o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil | Marinho, Saulo Lopes | Dissertação |
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