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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2-dez-2022 | O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviços | Miranda, Agélio Novaes de | Dissertação |
6-mai-2021 | Lei no . 8.313/1991 : reflexos jurídicos da legislação infralegal no financiamento cultural brasileiro | Cavalcanti, Débora Vasconcellos | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-jul-2022 | A proteção dos refugiados no Brasil: uma análise crítica sobre a falta de efetividade das políticas públicas para refugiados no Brasil | Torres, Maria Giovanna Brandão Balbino | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-nov-2009 | O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais | Ramalho, Paula Afoncina Barros | Dissertação |
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