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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-mai-2016 | O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle | Lima , Artur Carnauba Guerra Sangreman | Dissertação |
12-mai-2016 | O direito à moradia adequada e à segurança jurídica da posse - um estudo das normas internacionais e brasileiras aplicadas ao caso da vila dos pescadores de Jaraguá, em Maceió | Cavalcante , Fátima Maria Lyra | Dissertação |
21-mar-2016 | Abordagem sócio-jurídica sobre o consumismo na sociedade globalizada: agressão aos direitos humanos fundamentais de proteção da infância e juventude | Monte, Hilda Maria Couto | Dissertação |
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