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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-mai-2018 | Da possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional na saúde pública brasileira | Alvarenga, Guilherme Emmanuel Lanzillotti | Dissertação |
26-set-2023 | O ativismo judicial e seu papel para a construção do direito brasileiro | Silva, Mateus de Macena | Trabalho de Conclusão de Curso |
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