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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
14-mar-2019 | As ditas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos: uma revisão da aplicação do instituto à luz da constitucionalização do direito no cenário do estado democrático de direito | Nunes Filho, José Tenório | Dissertação |
23-mai-2019 | Multiparentalidade: uma análise dos limites e efeitos jurídicos práticos sob o enfoque do princípio da afetividade | Franco, Karina Barbosa | Dissertação |
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