00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/782
Tipo: Dissertação
Título: Cobrança de água : uma nova fiscalidade? : os (des)caminhos da tributação ambiental
Autor(es): Campos, Luciana Ribeiro
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
metadata.dc.contributor.referee2: Lôbo, Paulo Luiz Neto
metadata.dc.contributor.referee3: Lins Júnior, George Sarmento
Resumo: Este trabalho inicia-se fazendo um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, informando que existe uma crise ambiental. Após, situa-se a água historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Faz-se uma releitura constitucional das competências em matéria de águas. Define-se o direito ao acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. A gestão de recursos hídricos traz consigo a idéia de restrição ao direito fundamental de uso. Restrições a direito fundamental só podem ser feitas através de lei. A cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos é uma restrição a direito fundamental, logo só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador afirma a necessidade de preservação da água. Esse princípio, ao lado da teoria dos direitos fundamentais, da teoria de Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado são fundamentos que legitimam a tributação ambiental. A cobrança de água é um tributo porque estão presentes, em sua caracterização, todos os elementos do conceito legal. A cobrança na Lei de Águas é uma contribuição de intervenção no domínio econômico. Apontam-se, então, os critérios material espacial, temporal e pessoal da hipótese de incidência.
Abstract: We initiate by making a brief summary concerning the importance of water resources and its multiple uses, informing of the environmental crisis. Afterwards the international and national Statutes about water resources are situated historically. A new view of the Constitutional Law in the competency aspect is proposed in the water resource field. It is defined that the access to water resources are a fundamental right. The management of the water is, in itself, a restriction to fundamental rights. Restrictions to fundamental rights are only viable to introduce in the jurisdictional system by means of a Legislative Act. To price the water resource as did the Water Act implies in the establishment of a restriction to fundamental rights, witch can only be legitimated if it is instituted by a Legislative Act. The polluter-pays principle informs the necessity of preservation of water resources. This principle, the fundamental rights theory, the public goods and externalities theory, the Pareto Law and the enlargement of the anthropocentrism are legitimate arguments that sustains the environment taxation. The price of water resource established in the Water Act is a tax, because all the elements in legal definition of a tax are present. The price of water resource established in the Water Act is qualified as a tax to intervene in the economical domain (species of Brazilian taxes). All the aspects in tax instituted in Water Act are identified.
Palavras-chave: Environment taxation
Water resources
Tax instituted in the water act
Tributação ambiental
Recursos hídricos
Cobrança
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CAMPOS, Luciana Ribeiro. Cobrança de água : uma nova fiscalidade? : os (des)caminhos da tributação ambiental. 2006. 176 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/782
Data do documento: 30-nov-2006
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
1_Dissertacao_LucianaRibeiroCampos_Da_capa_ate_o_cap1.pdf113.74 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.