00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358por
dc.contributor.referee1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee1LattesLINS JÚNIOR, G. S.por
dc.contributor.referee2Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460por
dc.contributor.referee3Cunha Júnior, Dirley da-
dc.contributor.referee3LattesCUNHA JÚNIOR, Dirley dapor
dc.creatorBomfim, Thomé Rodrigues de Pontes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7533372696239999por
dc.date.accessioned2015-08-25T18:40:37Z-
dc.date.available2012-06-27-
dc.date.available2015-08-25T18:40:37Z-
dc.date.issued2010-07-16-
dc.identifier.citationBOMFIM, Thomé Rodrigues de Pontes. A efetivação do direito fundamental à saúde através da ação civil pública: uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas. 2010. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2010.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufal.br/handle/riufal/772-
dc.description.abstractThis paper deals with issues relating to the exercise of the social right to health. Although it has the nature of the fundamental right guaranteed in the constitutional text, citizens have difficulty in their enjoyment. The previous material providing, by the State, is absolutely essential to the exercise of this right. When necessary, can uphold the search for legal protection for such purpose. In this case, the public civil action presents like one effective act for the realization, by the citizens, of the right to health. As a collective action, its effects apply erga omnes.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentCiência Jurídicapor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.publisher.initialsUFALpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos fundamentaiseng
dc.subjectDireito à saúdeeng
dc.subjectAção civil pública – Efetividadepor
dc.subjectFundamental rightspor
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectPublic civil action – Effectivenesspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA efetivação do direito fundamental à saúde através da ação civil pública: uma análise da prática jurisprudencial em Alagoaspor
dc.title.alternativeThe effectiveness of fundamental right to health into the class actioneng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoEste trabalho trata das questões relativas ao exercício do direito social à saúde. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim. Neste caso, a ação civil pública apresenta-se como um instrumento bastante efetivo para a concretização, por parte do cidadão, do direito à saúde. Por ser uma ação coletiva, seus efeitos se aplicam de forma erga omnes.por
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