00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Krell, Olga Jubert Gouveia
dc.contributor.advisor1LattesKRELL, OLGA J. GOUVEIApor
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358por
dc.contributor.referee2Catão, Adrualdo de Lima
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460por
dc.contributor.referee3Rabenhorst, Eduardo Ramalho
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4594169670154290por
dc.creatorPinheiro Neto, Othoniel
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3585492460377377por
dc.date.accessioned2015-08-25T18:40:36Z-
dc.date.available2012-06-27
dc.date.available2015-08-25T18:40:36Z-
dc.date.issued2012-05-18
dc.identifier.citationPINHEIRO NETO, Othoniel. The possibility of effectiveness the fundamental right to assisted human reproduction. 2012. 142 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufal.br/handle/riufal/771-
dc.description.abstractThe research addresses the existence of a fundamental right of access to assisted human reproductive techniques in Brazil. It starts with the analysis of several international rules on reproductive rights, as well as principles of bioethics, in order to enter the Brazilian internal rules concerning the right to health, family planning and human dignity. Therefore, in the face of so many problems hindering the effectiveness of social rights, it is imperative that the Brazilian jurists ponder the right to having a legitimate child and regulating one s offspring, according to the reality of public finances in a country such as Brazil. Thus, the contempt for the exercise of a right which has legal and constitutional grounds is unacceptable, as highlighted several times in this research. Moreover, it provides great importance to administrative rules issued by the Brazilian State seeking the provision of assisted human reproductive services by SUS. In that respect, it also investigates how these services are being provided to the population of the State of Alagoas. In the pursuit of effectiveness, the research shows the doctrinal constructions that follow the theme, such as the reserve of the possible, the existential minimum, the prohibition of retroceding and judicial activism. Still in the midst of this research, the few judgments that are concerned with the issue in Brazil are analyzed from a critical standpoint of view in order to contribute to future court decisions that will deal with the matter, since the social situation announces that such demands will grow sharply in the Brazilian Judiciary. Finally, the most appropriate legal ways to exercise this right are discussed.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentCiência Jurídicapor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.publisher.initialsUFALpor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectAssisted human reproduction Laweng
dc.subjectRight to healtheng
dc.subjectFamily planningeng
dc.subjectRight s effectivenesseng
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectReprodução humana assistida Direitopor
dc.subjectDireito à saúdepor
dc.subjectPlanejamento familiarpor
dc.subjectEfetividade dos direitospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA possibilidade da concretização do direito fundamental à reprodução humana assistidapor
dc.title.alternativeThe possibility of effectiveness the fundamental right to assisted human reproductioneng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoO trabalho discute a existência de um direito fundamental de acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. Parte-se da análise de diversas normas internacionais sobre direitos reprodutivos, além de princípios de bioética, para adentrar nas normas internas brasileiras referentes ao direito à saúde, ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. Assim, diante de tantos problemas que dificultam a efetividade dos direitos sociais, torna-se imperioso que os juristas brasileiros ponderem o exercício do direito a ter um filho natural e regular sua prole, com a realidade das finanças públicas em um país como o Brasil. Destarte, o que se torna inadmissível é o desprezo total pelo exercício de um direito que encontrou sua fundamentação legal e constitucional, conforme é destacado por diversas vezes na pesquisa. Ademais, presta-se enorme relevo às normas administrativas expedidas pelo Estado brasileiro, as quais buscam a disponibilização dos serviços de reprodução humana assistida pelo SUS. É nesse ponto que também se investiga como esses serviços estão sendo prestados à população do Estado de Alagoas. Na busca da efetividade, a pesquisa mostra as construções doutrinárias que caminham com a temática, a exemplo da reserva do possível, do mínimo existencial, da proibição do retrocesso e do ativismo judicial. Ainda no bojo do trabalho, os poucos acórdãos que tratam da temática no Brasil são analisados sob um aspecto crítico, a fim de contribuir para as futuras decisões judiciais que tratarão da matéria, pois a conjuntura social anuncia que essas demandas poderão crescer acentuadamente no Judiciário brasileiro. Por fim, discute-se qual o caminho judicial mais adequado para o exercício desse direito.por
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