00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento
dc.contributor.advisor1LattesLINS JÚNIOR, G. S.por
dc.contributor.referee1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
dc.contributor.referee1LattesBARROS LIMA, Alberto Jorgepor
dc.contributor.referee2Krell, Olga Jubert Gouveia
dc.contributor.referee2LattesKRELL, OLGA J. GOUVEIApor
dc.contributor.referee3Ferreira, Erinalva Medeiros
dc.contributor.referee3LattesFERREIRA, E. M.por
dc.creatorAraújo, Ana Luiza Nogueira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1290515040050109por
dc.date.accessioned2015-08-25T18:40:33Z-
dc.date.available2009-07-03
dc.date.available2015-08-25T18:40:33Z-
dc.date.issued2009-04-24
dc.identifier.citationARAÚJO, Ana Luiza Nogueira de. The constitution goes protecting the fundamental rights of children and teenagers.. 2009. 129 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2009.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufal.br/handle/riufal/754-
dc.description.abstractThe scope of this paper is to assess how far the Brazilian constitution goes in protecting the fundamental rights of children and teenagers. Such is accomplished through an axiologic, dogmatic, and sociological perspective. This latter aspect mainly concerns the services provided by the public sector in the city of Maceió. By examining the Brazilian juridical framework, the first perspective is aimed at showing the paradigmatic change when approaching the rights of children and teens. A juridical analysis of the topic may effectively be made through the prism of the paradigmatic crisis. After the promulgation of the new Federal Constitution, the so-called old paradigm, representing the entire legislative output pertaining to the doctrine of irregular situation, was superseded by a new system based on popular participation and social mobilization. Emphasis is also given to the constitutional regime and its repercussion upon ordinary legislation concerning the rights of children and teens. It begins with the broad concept of fundamental rights and of resolving the dichotomy between rights of the individual, of defense, and social rights. The paper also analyzes the modern state system in an attempt to ensure the effectiveness of that which is constitutionally accepted, with special attention given to the situation encountered in the city of Maceió, primarily on how to deal with the public and those mechanisms that afford special protection. Its inefficacy is thus made clear in view of incipient jurisprudence to secure absolute priority, in addition to difficulties in the organizational structure of childhood protection as well as the lack of funds and qualified personnel. Statistics about violence against children and teens perpetrated by adults (criminally imputable) in the state capital of Alagoas have also attested to the need for public intervention.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentCiência Jurídicapor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.publisher.initialsUFALpor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectFundamental rights of children and teenseng
dc.subjectAbsolute priorityeng
dc.subjectDifferentiated jurisdictional protectioneng
dc.subjectPublic policieseng
dc.subjectDireitos fundamentais de crianças e adolescentespor
dc.subjectPrioridade absolutapor
dc.subjectTutela jurisdicional diferenciadapor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA proteção constitucional das crianças e dos adolescentes: uma análise da (des)juridicização fáctica no município de Maceió.por
dc.title.alternativeThe constitution goes protecting the fundamental rights of children and teenagers.eng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoA presente dissertação tem como escopo a análise da proteção constitucional brasileira aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, valendo-se de uma perspectiva axiológica, dogmática e sociológica. Nesse último aspecto, o estudo refere-se, principalmente, ao tratamento estatal ofertado no município de Maceió. O desiderato da primeira perspectiva é a demonstração da mudança paradigmática ínsita na abordagem do direito da criança e do adolescente, num exame do ordenamento jurídico brasileiro. Efetivamente, a análise jurídica do tema pode ser estudada sob o prisma da crise paradigmática, pois de um lado tem-se o que se convencionou chamar de velho paradigma, representando toda a produção legislativa pertinente à doutrina da situação irregular, e, a partir da Constituição Federal, surge um novo sistema calcado na participação popular e na mobilização social. É dada ênfase, também, ao regime constitucional e sua repercussão na legislação ordinária dos direitos de crianças e adolescentes, a partir do conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais e da superação nessa área da dicotomia entre os direitos individuais, ou de defesa, e os direitos sociais, reputados como prestacionais. Ademais, apresenta uma análise do sistema estatal hodierno, com vistas a assegurar a efetividade do consagrado constitucionalmente, sendo dada especial atenção à realidade existente no município de Maceió, mormente nos mecanismos de proteção especial e nas políticas de atendimento. Nessa seara, evidencia sua ineficácia, diante da incipiente jurisprudência garantidora da prioridade absoluta, além das dificuldades encontradas na estrutura organizacional de proteção à infância, com investimento financeiro insuficiente e necessidade de capacitação funcional. Os dados estatísticos acerca da violência contra crianças e adolescentes praticada por adultos (penalmente imputáveis) na capital alagoana também comprovam a necessidade de intervenção estatal.por
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