00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A defesa na execução fiscal de crédito tributário: análise da eficiência da exceção de pré-executividade
Título(s) alternativo(s): The defense in the fiscal execution of tax credit: analysis of the effience of the pré-executivity exception
Autor(es): Aguiar, Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira
Primeiro Orientador: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Márcio Oliveira
Resumo: Esta dissertação, que teve como tema “A defesa na execução fiscal de crédito tributário: análise da eficiência da exceção de pré-executividade”, partiu da problemática em torno das possibilidades de defesa do executado por dívida tributária no processo de execução fiscal. Como instrumento de defesa processado nos próprios autos da execução fiscal e sem os tradicionais ônus processuais inerentes às ações autônomas, a exceção de pré-executividade destaca-se como uma das primeiras opções consideradas pelo sujeito passivo da obrigação tributária que sofre uma execução fiscal. No entanto, pela falta de legislação expressa que regulamente o instituto e, como consequência lógica, por seus limites e características pouco claros, são recorrentes as decisões conflitantes proferidas pelo Poder Judiciário, gerando inevitável insegurança jurídica para os executados. Realizado um corte metodológico no sentido de abranger prioritariamente as execuções fiscais de dívida tributária no âmbito federal, o trabalho foi iniciado com a indispensável análise da fase que antecede ao ajuizamento da execução do crédito tributário, o processo administrativo fiscal, que dá origem ao título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa – CDA), a fim de provocar a reflexão do leitor acerca da relação entre o Fisco e o contribuinte e da legitimidade da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade conferida por lei à CDA. Evoluiu-se então para a execução fiscal propriamente dita dentro do contexto dos meios de defesa do executado por dívida tributária, de modo a demonstrar as principais características, vantagens e desvantagens dos instrumentos passíveis de utilização. Por fim, adentrou-se especificamente na abordagem da exceção de pré-executividade sob um prisma constitucional, com a necessária seleção e análise de diversos precedentes judiciais sobre o tema para, assim, discorrer sobre possíveis soluções para o problema levantado. Através do desenvolvimento do estudo, foi possível constatar a disparidade desproporcional que reveste a relação entre a Fazenda Pública e os contribuintes. Concluiu-se então pela ineficiência da exceção de pré- executividade e pela consequente necessidade de formas regulamentadas, mais efetivas e menos onerosas de impugnação ao crédito tributário. Assim, elencaram- se algumas possibilidades, prioritariamente legislativas, intentando que a discussão, por sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, possa embasar o aprofundamento do tema e a resolução da questão, principalmente no sentido de instrumentalizar a proteção constitucional dos contribuintes.
Abstract: This dissertation, which had as theme "The defense in the fiscal execution of tax credit: analysis of the efficiency of the pre-executivity exception", started from the problematic around the possibilities of defense of the executed by tax debt in the fiscal execution process. As an instrument of defense processed in the own records of the tax execution and without the traditional procedural burdens inherent in the autonomous actions, the pre-executivity exception stands out as one of the first options considered by the taxpayer of the tax obligation that undergoes a fiscal execution. However, due to the lack of express legislation regulating the institute and, as a logical consequence, by its unclear limits and characteristics, the conflicting decisions handed down by the Judiciary Branch are recurrent, generating inevitable legal uncertainty for the executed ones. A methodological cut was carried out in order to cover, as a priority, tax foreclosures at the federal level, the work was initiated with the indispensable analysis of the phase that precedes the filing of the tax credit execution, the fiscal administrative process, which gives rise to the extrajudicial executive title (Certificate of Active Debt - CAD), in order to provoke the reader's reflection about the relationship between the Treasury and the taxpayer and the legitimacy of the presumption of certainty, liquidity and enforceability granted by law to CAD. It is then evolved to the actual tax execution within the context of the means of defense of the executed tax debt, in order to demonstrate the main characteristics, advantages and disadvantages of the instruments that can be used. Finally, it focused specifically on the pre-executivity exception approach under a constitutional prism, with the necessary selection and analysis of several judicial precedents on the subject, in order to discuss possible solutions to the problem raised. Through the development of the study, it was possible to verify the disproportionate disparity between the Public Finance and the taxpayers. The inefficiency of the pre- executability exception and the consequent need for regulated, more effective and less costly forms of challenging the tax credit were therefore concluded. Thus, a number of possibilities have been identified, primarily legislative ones, aiming that the discussion, due to its relevance to the Brazilian legal system, could support the deepening of the issue and resolution of the issue, mainly in the sense of instrumentalizing the constitutional protection of taxpayers.
Palavras-chave: Exceção de pré-executividade
Execução fiscal
Crédito fiscal
Contribuinte - Defesa
Administração e processo tributário
Exception of Pre-executivity
Tax Execution
Tax Credit
Defendant of the Taxpayer
Tax administration and process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: AGUIAR, Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira. A defesa na execução fiscal de crédito tributário: análise da eficiência da exceção de pré-executividade. 2020. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/6675
Data do documento: 12-jun-2019
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