00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo de execução fiscal
Título(s) alternativo(s): The incident of disregard of legal personality established by de Civil Procedure Code of 2015 and the applicability to the tax enforcement process displined by the Law 6.830/80
Autor(es): Barbosa, Leonardo Máximo
Primeiro Orientador: Correia Junior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, ao processo de execução fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980. A novidade legislativa supriu omissão até então existente no direito brasileiro quanto ao procedimento a ser observado para aplicação da disregard doctrine. A pesquisa tem início com a análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no aspecto relativo ao direito material, especialmente quanto ao seu impacto para o direito tributário. Posteriormente foi analisado os tradicionais modelos de estruturação de processo e a sua insuficiência para descrever o atual modelo de processo previsto pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional abriu espaço para o modelo cooperativo de processo, que valoriza o diálogo paritário entre o juiz e as partes. Nessa linha, o incidente de desconsideração cumpre o importante papel de concretizar o debate efetivo. Deste ponto em diante o estudo foca no procedimento estabelecido pelos arts. 133/137 do Código de Processo Civil, demonstrando a sua plena compatibilidade com o processo de execução fiscal. Outrossim, faz a ressalva de que o procedimento não é aplicável a qualquer pedido de redirecionamento em sede de execução fiscal, mas somente nos casos em que a pretensão seja fundada em verdadeira aplicação de desconsideração da personalidade jurídica.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the applicability of the incident of disregard of legal personality, established by the Civil Procedure Code of 2015, to the tax enforcement process, disciplined by Law 6.830/1980. The legislative novelty has removed the omission previously existing in Brazilian law regarding the procedure to be observed for the application of disregard doctrine. The research began with the analysis of the theory of disregard of legal personality, in the aspect related to material law, especially regarding its impact on tax law. Subsequently, it was analyzed the traditional models of process structure and its insufficiency to describe the process model established by the Federal Constitution of 1988. The constitutional text opened space for a cooperative process model that values the joint dialogue between the judge and the parties. In this line the incident of disregard fulfills the important role of concretizing the effective debate. From this point on the study focuses on the procedure established by arts. 133/137 of the Code of Civil Procedure, demonstrating its full compatibility with the tax enforcement process. Furthermore, it makes the reservation that the procedure is not applicable to any request for redirection in the execution of tax proceedings, but only in cases in which the request is based on a real request for disregard of legal personality.
Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica
Contraditório (Direito)
Incidente processual
Execução fiscal
Disregard of legal personality
Contradictory (Law)
Procedural incident
Tax execution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BARBOSA, Leonardo Máximo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo de execução fiscal. 2020. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/6673
Data do documento: 7-jun-2019
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