00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee2Júnior, José Barros Correia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0186390576653984pt_BR
dc.contributor.referee3Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.creatorLima , Artur Carnauba Guerra Sangreman-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4377477349456534pt_BR
dc.date.accessioned2019-03-08T12:50:56Z-
dc.date.available2019-01-09-
dc.date.available2019-03-08T12:50:56Z-
dc.date.issued2016-05-17-
dc.identifier.citationLIMA, Artur Carnauba Guerra Sangreman. O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle. 2019. 146 f. Dissertação: (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4364-
dc.description.abstractFirst introduced in Brazil in the 1990s, the concept of regulatory agencies was aimed at adding specialization and technical knowledge to the government‟s decision-making process with regards to specific sectors of the economy and of public services. Based on a special legal framework, public authorities were thus created and granted administrative, technical decisional, normative, and political independence. The highlight is the normative capability of these regulatory agencies, which means they have the power to issue regulations that can bring innovation to the legal system. Yet, this regulatory normative power has been pelted with harsh criticism, of which the violation of the principle of legality and the lack of democratic legitimacy stand out. Contrariwise, it is necessary to assess the idea of juridicity, the phenomenon of delegalization, the characteristics of a participatory democracy, and the different systems of controlling government policy and action, all of which lend themselves to the strengthening of the legitimacy of their juridical and political actspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadaspt_BR
dc.subjectPoder normativopt_BR
dc.subjectLegalidade (Direito)pt_BR
dc.subjectJuricidadept_BR
dc.subjectDeslegalizaçãopt_BR
dc.subjectLegitimidade democráticapt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectRegulatory Agenciespt_BR
dc.subjectNormative Powerpt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subjectJuridicitypt_BR
dc.subjectDelegalizationpt_BR
dc.subjectDemocratic Legitimacypt_BR
dc.subjectControlpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controlept_BR
dc.title.alternativeThe normative Power of the regulatory Agencies: delegalization, democratic legitimace, na controlpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoIntroduzido no Brasil na década de 1990, o modelo de agências reguladoras teve o objetivo de agregar especialização e conhecimento técnico ao processo de construção da decisão estatal relativamente a setores específicos da atividade econômica e de serviços públicos. Foram criadas, então, autarquias com regime especial, dotadas de independência política, administrativa, técnico-decisional e normativa. O destaque recai sobre a capacidade normativa das agências reguladoras, que se traduz na atribuição de competência para editar regulamentos aptos a inovar no ordenamento jurídico. Contudo, o poder normativo regulatório é alvo de severas críticas, das quais se destacam a violação ao princípio da legalidade e a ausência de legitimidade democrática. Torna-se, portanto, necessário analisar a ideia de juridicidade, o fenômeno da deslegalização, as características de uma democracia participativa e as diferentes sistemáticas de controle da atuação da Administração Pública, os quais se prestam a fortalecer a legitimidade de seus atos nos planos político e jurídico.pt_BR
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