00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee2Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee3Conti, José Maurício-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4848656962962933pt_BR
dc.creatorChristopoulos, Basile Georges Campos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.date.accessioned2019-02-13T21:34:50Z-
dc.date.available2018-12-21-
dc.date.available2019-02-13T21:34:50Z-
dc.date.issued2009-08-15-
dc.identifier.citationCHRISTOPOULOS,Basile Georges Campos. Despesa pública: estrutura, função e controle judicial. 2009. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3899-
dc.description.abstractThis paper tries to analyze the legal phenomenon of the public expenditure in Brazil, especially of the Budget, the juridic means by wich the State politics are formulated, and avaluate its importance to effectivate the constitutional rights, observing the direct relation between the appearance of generations of fundamental rights and the financial activity developed by the State. Tries to understand, on the basis of a proper and defined system of reference, the logical structure of the public expenditure and how the rule that disposes about it acts in the Brazilian positive law. It verifies the positivation process of the public expense, analyzing its structure and function, therefore, since the Federal Constitution until its effective payment. The analysis of the role of each of the three Powers evidences an hipertrofy of the Executive, that formulates and executes public politics many times in contradiction with the Legislative; the importance of the Legislative Power in the control and execution of the positivated by law, and the function of the Judiciary of controlling inspector of the Budget and the execution of the expenditures of the other public organs, establishing standards for the judge to take decisions about problems that involve public expenses and the efectivation of the State politics.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito financeiropt_BR
dc.subjectAdministração pública – Brasilpt_BR
dc.subjectFinanças públicaspt_BR
dc.subjectDespesa públicapt_BR
dc.subjectGastos públicospt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectpublic expensespt_BR
dc.subjectbudgetpt_BR
dc.subjectfundamental rigthspt_BR
dc.subjectpolitics efectivationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDespesa pública: estrutura, função e controle judicialpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação busca analisar o fenômeno jurídico da despesa pública, especialmente do Orçamento, meio jurídico pelo qual as políticas do Estado são formuladas no Brasil, e avaliar a sua importância na efetivação dos direitos constitucionalmente estabelecidos, observando a relação existente entre o surgimento das gerações de direitos fundamentais e a atividade financeira desenvolvida pelo Estado. Busca entender, com base num sistema de referência próprio e definido, a estrutura lógica da despesa pública e como a norma que a dispõe atua no direito positivo brasileiro. Verifica o processo de positivação que leva a essa despesa pública, analisando sua estrutura e função, portanto, desde a Constituição Federal até o efetivo pagamento. Da análise do papel de cada um dos três Poderes constata-se uma hipertrofia do Executivo, que formula e executa políticas públicas muitas vezes em contradição com o Legislativo; a importância do Legislativo no controle e execução do positivado por lei e a função do Judiciário de fiscal controlador do Orçamento e da execução das despesas dos demais órgãos do poder público, estabelecendo ainda critérios para que o juiz tome decisões diante de problemas que envolvam despesas públicas e efetivação de políticas do Estado.pt_BR
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