00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Francisco Wildo Lacerda-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4003487765875879pt_BR
dc.contributor.referee3Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.creatorSouza, Felipe Carvalho Olegário de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0755590702540629pt_BR
dc.date.accessioned2019-02-12T15:15:38Z-
dc.date.available2018-12-19-
dc.date.available2019-02-12T15:15:38Z-
dc.date.issued2009-04-06-
dc.identifier.citationSOUZA, Felipe Carvalho Olegário de. Controle de constitucionalidade da norma de benefício fiscal e o direito à igualdade de tratamento. 2009. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3881-
dc.description.abstractIl lavoro, in sue prime linee, ha come oggetto, la posizione i la funzione di benefici fiscali nella Costituzione di 1988, facendo distizione tra norme di condotta e di struttura. Anche nello inizio della ricerca, si da atenzione alle finalià delli benici fiscali. Il principio de capacità i sua relativizzazione per la istituzione di trattamento tributario più ameno sono examinati sobra la perspectiva dello principio della proporzionalità. Expresso il giudizio del’autor sopra i benefici fiscali nella Magna Carta, gli comprendendo come norme di struttura regulatore della condotta di legislatore, si passa a discrevere il processo di positivizzazione del diritto. Lo studio della positivizzazione del diritto è inserito negli aspetti più importanti dello controlo de costituzionalità, perchè, essendo i benefici fiscali norme costituzionale di struttura, compette al legislatore agir per crearli. La referenza alle chiamate “decisione interpretative”, interpretazione conforme i decretazione de nulidad senza riduzione di testo, è contextualizata con ambiguidade e vaghezza della linguaggio prescrittiva, che giunge nella separazione di testo e norme. In questo scenario, si procede critica alla giurisprudenza dell Supremo Tribunal Federal in relativo alla tese del “legislatore positivo”. In seguenza, si apresenta la definizione di diritti fondamentali, incluendo in questa i diritti degli contribuenti. Tesseno comentari al diritto di eguaglianza e suei significative. Per finale, con sostegno nel diritto fondamentale alle eguaglianza di trattamento, si conclue essere possibile la “estensione” degli benefici fiscali all contribuenti che si incontrano nella stessa situazione di fato.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito constitucional – Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributário – Brasilpt_BR
dc.subjectBenefício fiscalpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectBenefizio fiscalept_BR
dc.subjecttestopt_BR
dc.subjectnormapt_BR
dc.subjectcontrolo di costituzionalità della normapt_BR
dc.subjectinterpretazione conformept_BR
dc.subjectdecretazione de nulidad senza riduziome di testopt_BR
dc.subjectlegislatore positivo e eguaglianzapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControle de constitucionalidade da norma de benefício fiscal e o direito à igualdade de tratamentopt_BR
dc.title.alternativeControlo di costituzionalita della norma di benefizio fiscale i lo diritto e eguaglianza di trattamentopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO trabalho, em suas primeiras linhas, tem como objeto a posição e a função dos benefícios fiscais na Constituição Federal de 1988, fazendo distinção entre normas de estrutura e normas de conduta. Ainda no início da pesquisa, dá-se atenção às finalidades dos benefícios fiscais. O princípio da capacidade contributiva e sua relativização pela instituição de tratamento tributário mais ameno também são examinados sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Expressado o juízo do autor sobre os benefícios fiscais na Carta Magna, entendendo-os como normas de estrutura reguladoras da conduta do legislador, passa-se a descrever o processo de positivação do direito. O estudo da positivação do direito é inserido nos aspectos mais relevantes do controle de constitucionalidade, porque, em sendo os benefícios fiscais normas constitucionais de estrutura, cabe ao legislador agir para criá-los. A referência às chamadas “decisões interpretativas”, interpretação conforme e decretação de nulidade sem redução de texto, é contextualizada com as premissas da vagueza e da ambigüidade da linguagem prescritiva, o que culmina na separação de texto e norma. Nesse cenário, procede-se crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese do “legislador positivo”. Em seguida, apresenta-se a definição de direitos fundamentais, incluindo nesta os direitos dos contribuintes. Tecem-se comentários ao direito de igualdade e suas significações. Por fim, com arrimo no direito fundamental à igualdade de tratamento, conclui-se ser possível a “extensão” de benefícios fiscais a contribuintes que se encontrem na mesma situação de fato.pt_BR
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