00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee3Salomão, Geilson-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4809097045495107pt_BR
dc.creatorRocha, Thiago Maia Nobre-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7926855405263158pt_BR
dc.date.accessioned2018-10-23T14:40:48Z-
dc.date.available2018-10-17-
dc.date.available2018-10-23T14:40:48Z-
dc.date.issued2015-05-22-
dc.identifier.citationROCHA, Thiago Maia Nobre. Praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintes. 2015. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3417-
dc.description.abstractThe fiscal practicity in tributaries presumptions and limitations for the rights of taxpayers, despite the non-existence a broad theoretical discipline, has been used progressively by various federal, state and local laws. This shows the need for systematic Public Administration create machanism to make easier the application of the tax laws, efficient and therefore equal. This perceived need by the ineffectiveness of the taxing power to impose the tax rules on the range of taxable and many achieved taxpayers situations. Therefore, the use of such instruments, through the use of tributaries presumptions, is a normative reality increasingly found in tax legal relations. Advocates the use of this tax presumptions giving fiscal practicity, since limits are obseved to prevent the arbitrary and indiscriminate use of such a mechanism. Under this, the study seeks to equate the practice with values set in the current legal order to preserve the rights of taxpayers and thus avoid excesses that may be committed by the Government. It is in this step that the dissertation is concerned to point out how it should be done the control of any invalid presumptions and that are inserted in the context of fiscal practicity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPraticidade fiscalpt_BR
dc.subjectPresunções tributáriaspt_BR
dc.subjectDireitos contribuintespt_BR
dc.subjectControle Judicialpt_BR
dc.subjectPresunções inválidaspt_BR
dc.subjectFiscal Practicitypt_BR
dc.subjectPresumptions tributariespt_BR
dc.subjectLimitationspt_BR
dc.subjectTaxpayer rightspt_BR
dc.subjectJudicial Controlpt_BR
dc.subjectPresumptions invalidpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titlePraticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintespt_BR
dc.title.alternativeFiscal paraticity in tax presumptions and their limitations on taxpayers rightspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA praticidade fiscal nas presunções tributárias, não obstante inexistir um plano disciplinamento teórico, vem sendo utilizada de forma progressiva pelas mais diversas legislações federais, estaduais municipais. Tal sistemática revela a necessidade de a Administração Pública criar mecanismo que torne a aplicação da legislação tributária mais simples, eficiente e, por conseqüência, igualitária. Necessidade esta decorrente da ineficácia do poder tributante de aplicar a norma tributária diante da amplitude de situações tributadas e do grande número de contribuintes alcançados. A utilização de tais instrumentos, mediante o emprego de presunções fiscais, é uma realidade normativa cada vez mais encontrada nas relações jurídicas tributárias. Defende-se a utilização das presunções fiscais conferindo praticidade fiscal, desde que sejam observados limites que impeçam o uso arbitrário e indiscriminado de tal mecanismo. Este estudo busca equacionar tal prática com valores fixados no ordenamento jurídico vigente a fim de preservar direitos dos contribuintes e, assim, evitar excessos por parte da Administração Pública. É nesse passo que a dissertação intenta apontar como deve ser realizado o controle de eventuais presunções inválidas que se encontram inseridas no contexto da prática fiscal.pt_BR
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