00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
Título(s) alternativo(s): Tax planning and the Fundamental Rights of the Taxpayer: the constitutional limits in the management of taxes and in the fiscal action
Autor(es): Almeida Neto, Francisco Malaquias de
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee3: Carvalho, Aurora Tomazini de
Resumo: Este trabalho tem por escopo a análise dos limites normativos no exercício do planejamento tributário frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que – pela ausência de regulamentação do tema no ordenamento jurídico brasileiro– o intérprete, equivocadamente, passa a utilizar critérios jurídicos destoados da legislação vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate à evasão fiscal. Neste sentido, propõe-se enfrentar os conceitos de elisão, evasão e elusão, a fim de delimitar seus conteúdos semânticos e estabelecer os fatores na determinação do juridicamente lícito ou ilícito na realização do planejamento tributário perante o direito positivo. Para tanto, dá-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face às normas jurídicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princípio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justiça fiscal são adotados como fundamentos jurídicos que suportam a ampliação do poder estatal fiscalizatório e a legitimação na desconsideração dos negócios jurídicos realizados pelo contribuinte – o que, todavia, deverá observância rígida aos valores da legalidade e da segurança jurídica, além dos princípios constitucionais inerentes à liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o próprio sistema constitucional tributário.
Abstract: This work has as scope the analysis of the normative limits in the exercise of the tax planning in front of the constitutional rights and guarantees of the taxpayer, since, due to the absence of regulation of the subject in the Brazilian legal system, the interpreter mistakenly starts using legal criteria of the current legislation, based on foreign models in the fight against tax evasion. In this sense, it is proposed to face the concepts of elision, evasion and elusion, in order to delimit its semantic contents and establish the factors in the determination of the legally licit or illicit in the accomplishment of the tax planning before the positive law. In order to do so, emphasis is placed on the fundamental rights of the taxpayer vis-à-vis the constitutional legal rules governing tax activity, since the principle of contributory capacity and fiscal justice are adopted as legal foundations that support the expansion of state supervisory power and legitimacy in disregarding the legal transactions carried out by the taxpayer, which, however, should be strictly adhered to the values of legality and legal certainty, under penalty of subverting the tax constitutional system itself.
Palavras-chave: Direito tributário – Brasil
Planejamento tributário
Direitos fundamentais - Contribuinte
Limites normativos
Capacidade contributiva
Tax Law – Brazil
Tax Planning
Fundamental Rights of the Taxpayer
Normative Limits
Contributory Capacity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALMEIDA NETO, Francisco Malaquias de. Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal. 2018. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3338
Data do documento: 25-mai-2018
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