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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/3250
Tipo: | Dissertação |
Título: | Os efeitos da soberania dos vereditos na definição do momento inicial de cumprimento das penas impostas pelo tribunal do júri |
Título(s) alternativo(s): | The effects of verdicts sovereignty in the definition of the initial moment of fulfillment of the sentences imposed by the jury's court |
Autor(es): | Rodrigues, Paulo Gustavo Lima e Silva |
Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Alberto Jorge Correia de Barros |
metadata.dc.contributor.referee2: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Oliveira, Eugênio Pacelli de |
Resumo: | O Tribunal do Júri se apresentou na história como importante instrumento de consolidação de processos democráticos, por se mostrar uma tribuna à qual o povo é convocado para discutir e julgar diretamente fatos ocorridos em sua comunidade. Com a intenção de fortalecer a instituição após um período ditatorial, o constituinte brasileiro resgatou a soberania dos vereditos e ergueu a instituição e suas características ao patamar de cláusula pétrea fundamental. O presente trabalho pretende investigar de que forma a soberania dos vereditos impacta no procedimento legal dos crimes dolosos contra a vida a ponto de redefinir o momento inicial de cumprimento da pena. Discutir-se-á a possibilidade de formação de coisa julgada parcial em relação à culpa do réu ante a natureza subjetivamente complexa da sentença condenatória do procedimento do júri. A partir de uma hermenêutica constitucional fundada na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, propor-se-á também uma ponderação principiológica apta a justificar a execução imediata de penas não transitadas em julgado a partir de marcos na primeira ou na segunda instância. Ademais, considerando a necessidade de se justificar tamanha ruptura com um precedente doutrinário e jurisprudencial estabelecido, buscar-se-á legitimar as construções teóricas do trabalho com base numa perspectiva supralegal de política criminal. |
Abstract: | Jury trials have presented themselves in history as an important instrument for the consolidation of democratic processes, because they are a tribunal for which the people are summoned to discuss and directly judge facts that have occurred in their community. With the intention of strengthening the institution after a dictatorial period, the Brazilian Constituent Assembly rescued the sovereignty of the verdicts, and raised the institution and its characteristics to the level of a fundamental clause. The present work intends to investigate how the sovereignty of the verdicts impacts on the legal procedure of the intentional crimes against the life to the point of redefining the initial moment of compliance to the sentence. It will be discussed the possibility of forming a partial claim preclusion in relation to the criminal responsibility of the defendant, in face of the subjectively complex nature of the condemnatory sentence of the Jury procedure. From a constitutional hermeneutic based on Robert Alexy’s theory of fundamental rights, a balancing of principle will also be proposed to justify the immediate enforcement of sentences pending appeals from the first or second instance marks. In addition, considering the need to justify such a rupture with a established doctrinal precedent and established jurisprudence, this dissertation will seek to legitimize its theoretical constructions from a supralegal perspective of criminal policy. |
Palavras-chave: | Soberania dos vereditos Tribunal do Júri - Brasil Cumprimento de pena Ponderação Presunção de culpabilidade Verdict sovereignty Trial by a Jury - Brazil Immediate enforcement of sentence Balancing Presumption of innocence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | RODRIGUES, Paulo Gustavo Lima e Silva. Os efeitos da soberania dos vereditos na definição do momento inicial de cumprimento das penas impostas pelo tribunal do júri. 2018. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3250 |
Data do documento: | 11-jun-2018 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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