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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-mai-2013 | A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão | Mello, Marcilio Barenco Corrêa de | Dissertação |
29-mai-2012 | Proteção judicial dos direitos humanos: o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil | Marinho, Saulo Lopes | Dissertação |
6-out-2008 | Do direito fundamental à duração razoável do processo: um estudo no âmbito do direito processual civil brasileiro | Lima, Isabelle Carvalho de Oliveira | Dissertação |
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