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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-jun-2017 | Segurança pública e inefetividade estatal: o direito fundamental à segurança pessoal a partir da reflexão sobre o direito de possuir e portar arma de fogo | Netto, Estácio Luiz Gama de Lima | Dissertação |
13-jun-2017 | Política de controle de armas no Brasil (Lei 10.826/2003): direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberdade pessoal | Freitas, Maria Juliana Dionisio de | Dissertação |
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