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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
30-jun-2023 | O Pacto de São José da Costa Rica e a proteção aos direitos humanos das mulheres no Sistema Interamericano: análise da proteção regional a partir do sistema de petições individuais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2011-2020) | Silva, Ianá Priscilla de Oliveira | Dissertação |
26-jan-2023 | A lei n. 13.655/2018 e o combate à paralisia da administração pública diante do ativismo judicial | Falcão Filho, José Marçal de Aranha | Dissertação |
28-fev-2023 | Direitos fundamentais das mulheres e a problemática do acesso à justiça: a necessidade de políticas públicas para efetividade dos direitos e garantias | Bispo, Mylla Gabriely Araújo | Dissertação |
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