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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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9-mar-2021 | O Supremo Tribunal Federal e a ação direta de inconstitucionalidade n.º 5.794/2017: uma análise crítica acerca da quebra dos parâmetros normativos de controle financeiro em prejuízo da justiça fiscal | Medeiros, Gláucio Guimarães | Dissertação |
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