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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
5-dez-2022 | A tributação das criptomoedas: a incidência de impostos federais nas transações com criptomoedas - uma análise à luz da CF e do CTN | Santiago, Weslhey Gustavo Canuto | Dissertação |
29-jul-2021 | O direito à privacidade na sociedade da informação à luz da lei geral de proteção de dados pessoais: uma análise da (in)efetividade da lei no 13.709/2018 no Brasil a partir do estudo comparativo com o regulamento geral de proteção de dados da União Europeia | Modesto, Jéssica Andrade | Dissertação |
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