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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
30-abr-2015 | A concretização do direito fundamental à saúde e a judicialização do acesso a medicamentos: em busca de parâmetros adequados para a tutela judicial | Moreira, Davi Antônio Gouvêa Costa | Dissertação |
13-jun-2017 | Política de controle de armas no Brasil (Lei 10.826/2003): direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberdade pessoal | Freitas, Maria Juliana Dionisio de | Dissertação |
20-jun-2012 | O direito internacional dos refugiados e o ordenamento Jurídico brasileiro: análise da efetividade da proteção nacional | Soares, Carina de Oliveira | Dissertação |
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Programa
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Publicação
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Tipo de Acesso
Contém Objeto Digital