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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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8-mai-2023 | A vigência da lei estadual 8.685/2022: uma análise crítica sobre a lei que determina a obrigatoriedade do pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos provisórios e sentenciados no estado de Alagoas | Lima, Anderson Bruno Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-dez-2022 | Lei Mariana Ferrer como um instrumento contra a violência institucional: análise acerca da revitimização no processo penal | Alencar, Carolynne Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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