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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
14-jul-2017 | A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade | Farias, Luiz Roberto Barros | Dissertação |
25-nov-2022 | O atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos: reflexões à luz de um direito administrativo constitucionalizado, processualizado e aderente às inovações tecnológicas | Lima, Leonardo Carmo Ribeiro de | Dissertação |
31-mai-2019 | A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na lei do ICMS de alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Suprem Tribunal Federal | Silva, Iris Cintra Basilio da | Dissertação |
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