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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
25-nov-2022 | O atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos: reflexões à luz de um direito administrativo constitucionalizado, processualizado e aderente às inovações tecnológicas | Lima, Leonardo Carmo Ribeiro de | Dissertação |
25-jun-2019 | Revisão do princípio da vantajosidade nas contratações públicas brasileiras à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável: limites e possibilidades | Rolim, Delano Sobral | Dissertação |
2-dez-2022 | O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviços | Miranda, Agélio Novaes de | Dissertação |
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