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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
1-jul-2011 | Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos | Santos, Victor Fentanes Guimarães | Dissertação |
8-dez-2006 | A ação de direito material em face do direito fundamental à jurisdição | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa | Dissertação |
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