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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-mai-2022 | Prisão preventiva: análise acerca da relação do art. 312 do CPP com o direito penal do inimigo e seus possíveis reflexos no encarceramento | Yeh, Matheus de Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
4-nov-2022 | A decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homotransfobia no Brasil e sua concordância com os princípios penais constitucionais | Silva, Jorge Renan Dias | Dissertação |
6-dez-2022 | Interpretação extensiva no âmbito do direito penal e o princípio da legalidade, sob o prisma da teoria garantista | Tenório, José Rubens Arcanjo | Trabalho de Conclusão de Curso |
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