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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
8-out-2009 | Políticas públicas e a efetividade do direito fundamental ao Meio ambiente ecologicamente equilibrado | Texeira, Diego Carvalho | Dissertação |
29-ago-2008 | A pretensão popular de tutela dos direitos fundamentais sociais por intermédio da função jurisdicional do poder público. | Silva, Adriano Luís de Almeida | Dissertação |
17-nov-2008 | A propriedade urbana e sua função social: perfil constitucional e efetividade a partir de instrumentos do estatuto da cidade | Santos, Kleidson Nascimento dos | Dissertação |
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