00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/2135
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee2Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee3Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.creatorSilva, Carlos Humberto Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4945181159773150pt_BR
dc.date.accessioned2017-10-25T13:34:05Z-
dc.date.available2017-10-13-
dc.date.available2017-10-25T13:34:05Z-
dc.date.issued2016-06-10-
dc.identifier.citationSILVA, Carlos Humberto Rodrigues. O dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais. 2016. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2135-
dc.description.abstractThe fundamental duties, according to José Casalta Nabais would be autonomous legal positions, whose implementation would depend on the legislator. The study of the fundamental duty to pay tax would be done through a mix of fields of knowledge, especially sociology, philosophy, history and others. Therefore, the work of the object is the dogmatic study the fundamental duty tax. Since there is no explicit prescription of duty in the Brazilian Constitution, part from the doctrinal study in search of an implicit plea, in which three are the foundations studied: State Tax, the cost of the rights and the principle of solidarity. As José Casalta Nabais implies the duties the Legislature, defines the fundamental duty to pay taxes as a standard structure, which ensures the possibility of creating taxes, provided you adhere to the constitutional limits of the power to tax, which would set a duty essential to create tax. As rule of law, it has as a primary standard for legitimizing the collection of taxes and as punitive, the possibility of making null the incidence of taxes that does not respect the fundamental duty. As the legal system prescribes other rules, which more explicitly prevent the collection of taxes in violation of the duty, the rule of law the fundamental duty to impose internal taxes would have utility for lack of direct application.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectObrigação tributária – Brasilpt_BR
dc.subjectSolidariedadept_BR
dc.subjectFundamental duty to pay taxpt_BR
dc.subjectFiscal statept_BR
dc.subjectThe principle of solidaritypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabaispt_BR
dc.title.alternativeFundamental duty of create taxes in sense lato: the dogmatic study of the fundamental duty of paying taxes second Jose Casalta Nabaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoOs deveres fundamentais, segundo José Casalta Nabais, seriam posições jurídicas autônomas, cuja concretização dependeria do legislador. O estudo do dever fundamental de pagar imposto seria realizado através de uma miscelânea de áreas de conhecimento, principalmente sociologia, filosofia, história entre outros. Por isso, o objeto do trabalho é o estudo dogmático do dever fundamental fiscal. Como não há prescrição explicita do dever na Constituição brasileira, parte-se do estudo doutrinário em busca de um fundamento implícito, em que três são os fundamentos estudados: o Estado Fiscal, o custo dos direitos e princípio da solidariedade. Como José Casalta Nabais implica os deveres ao Poder Legislativo, define-se o dever fundamental de pagar impostos como norma de estrutura, que garante a possibilidade da criação de impostos, desde que respeitado os limites constitucionais do poder de tributar, o que configuraria um dever fundamental de criar impostos em sentido lato. Como norma jurídica, possui como norma primária a legitimação para a cobrança dos impostos e como sancionadora, a possibilidade de tornar nula a incidência de impostos que não respeite o dever fundamental. Como o sistema jurídico prescreve outras normas, que de forma mais explicita impediriam a cobrança de impostos em desconformidade com o dever, a norma jurídica do dever fundamental de criar impostos em sentido lato não teria utilidade por falta de aplicação direta.pt_BR
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