00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima Neto, Manoel Cavalcante-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee3Christopoulos, Basile George-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489 (Basile Georges Campos Christopoulos)pt_BR
dc.creatorFarias, Luiz Roberto Barros-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0259460714653055pt_BR
dc.date.accessioned2017-09-25T16:59:21Z-
dc.date.available2017-09-21-
dc.date.available2017-09-25T16:59:21Z-
dc.date.issued2017-07-14-
dc.identifier.citationFARIAS, Luiz Roberto Barros. A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade. 2017. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1967-
dc.description.abstractThe present dissertation intends to present proposals to control the indeterminacy of the legal concept of essentiality, a criterion used in the selective taxation of the IPI and ICMS, which prescribes that essential goods must suffer lower taxation than luxury ones. The work consists of four chapters, besides the introduction and conclusion. In the first one, we made na overview of the treatment of selective taxation conducted by Brazilian doctrine, drawing its correlation with the principle of equality, principle of ability to pay and extrafiscal function of taxes, as well as analyzing the similarities and differences of the selectivity in the IPI and ICMS. Secondly, we study the concept of essentiality with support in the theory of indeterminate legal concepts, highlighting the problems of interpretation and discretion, and how this theory can contribute to the graduation of the essentiality of taxable goods, in a constitutionally way. In the third chapter, we present some possible solutions to reduce the high level of indeterminacy of the essentiality concept, based on the instruments and mechanisms provided in the Constitutional Tax System, such as complementary tax law, ordinary law, decree, Federal Senate resolutions and public participation. Finally, the last chapter examines the judicial review of the concept of essentiality, with the critical analysis of selected cases.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da seletividadept_BR
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI)pt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectEssencialidade – Conceitopt_BR
dc.subjectEssentialitypt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectIndeterminate legal conceptspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidadept_BR
dc.title.alternativeThe selective taxation of the IPI and ICMS: indetermination and control of the concept of essentialitypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação tem a intenção de apresentar propostas de controle da indeterminação do conceito jurídico de essencialidade, critério utilizado na tributação seletiva do IPI e do ICMS, para que esses impostos incidam de forma mais branda sobre bens essenciais e, por outro lado, mais onerosa sobre os bens supérfluos. O trabalho é divido em quatro capítulos, além da introdução e conclusão. No primeiro, é feito um panorama geral sobre o tratamento da tributação seletiva realizado pela doutrina brasileira, traçando sua correlação com o princípio da igualdade, princípio da capacidade contributiva e função extrafiscal dos tributos, além de analisar as semelhanças e diferenças da seletividade no IPI e no ICMS. Em segundo lugar, estuda-se o conceito de essencialidade com suporte na teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, com destaque para os problemas da interpretação e da discricionariedade, e como essa teoria pode contribuir para um escalonamento da essencialidade dos bens tributáveis, de forma constitucionalmente adequada. No terceiro capítulo, apresentam-se algumas soluções possíveis para reduzir o alto grau de indeterminação do conceito ora estudado, com base nos instrumentos e mecanismos previstos no próprio Sistema Constitucional Tributário, tais como lei complementar tributária, lei ordinária, decreto, resoluções do Senado Federal e participação popular. Por fim, o último capítulo é dedicado ao controle judicial do conceito de essencialidade, com a análise crítica de casos selecionados.pt_BR
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