00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee2Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee3Pogliese, Marcelo Weick-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1306241613324017pt_BR
dc.creatorSantos, Igor Franco Pereira dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8756331320478070pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-12T20:33:37Z-
dc.date.available2022-07-05-
dc.date.available2022-09-12T20:33:37Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.citationSANTOS, Igor Franco Pereira dos. Direitos políticos sob a luz dos métodos de interpretação: o problema da extensão da inelegibilidade reflexa. 2022. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9686-
dc.description.abstractThe research analyzes, with the help of interpretation methods, the extent of reflex ineligibility provided for in art. 14, § 7, of the CRFB/88, in particular, what is the scope of the expression "in the territory of jurisdiction of the holder" contained in the article. It is demonstrated throughout the research how the perpetuation of family groups can offend representative principles of democracy such as republican, equality and freedom. Political-administrative changes that can expand the jurisdiction space of the holder of an elective mandate are also highlighted. Data collection, comparative law study, and analysis of historical documents were carried out, which demonstrate that reflex ineligibility should apply to prohibit the candidacies of relatives of the holder of the executive power who have administrative political competence or influence in the same territory.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInelegibilidade reflexapt_BR
dc.subjectFamília itinerantept_BR
dc.subjectDireito políticos humanos fundamentaispt_BR
dc.subjectMétodos de interpretaçãopt_BR
dc.subjectReflex Ineligibilitypt_BR
dc.subjectItinerant Familypt_BR
dc.subjectFundamental Human Political Rightspt_BR
dc.subjectMethods of Interpretationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireitos políticos sob a luz dos métodos de interpretação: o problema da extensão da inelegibilidade reflexapt_BR
dc.title.alternativePolitical rights under the light of methods of interpretation: the problem of the extent of reflex ineligibilitypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA pesquisa analisa, com o auxílio dos métodos de interpretação, a extensão da inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7o, da CRFB/88, em especial, qual o alcance da expressão “no território de jurisdição do titular” contida no artigo. É demonstrado no decorrer da pesquisa como a perpetuação de grupos familiares podem ofender princípios representativos da democracia como o republicano, igualdade e liberdade. Também são destacadas modificações político-administrativas que podem ampliar o espaço de jurisdição do titular de mandato eletivo. Foi realizada a coleta de dados, estudo de direito comparado, e análise de documentos históricos, os quais demonstram que a inelegibilidade reflexa deve incidir para vedar as candidaturas de parentes do titular do poder executivo que tenha competência ou influência político administrativa no mesmo território.pt_BR
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