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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9508
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Silva, Beclaute Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2567266014708590 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2653053464099196 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Correia Junior, José Barros | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0186390576653984 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Jobim, Marco Félix | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7781138223264118 | pt_BR |
dc.creator | Martins, Luiz Phillipe de Oliveira Gomes | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5272458743151648 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-08-10T10:16:56Z | - |
dc.date.available | 2022-05-24 | - |
dc.date.available | 2022-08-10T10:16:56Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-24 | - |
dc.identifier.citation | MARTINS, Luiz Phillipe de Oliveira Gomes. A proibição da revista íntima no ambiente de trabalho como garantia do direito fundamental à intimidade. 2022. Dissertação (mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9508 | - |
dc.description.abstract | The employer's supervisory power characterizes one of the expressions of the employment power linked to the continuous monitoring of the provision of services in the work environment. Based on this prerogative, intimate search about the personnel and the personal objects of the employees are adopted to guarantee internal surveillance. The discussion on the topic of “intimate search” in the workplace took on a new shape with the paradigm set by Subsection I Specialized in Individual Disputes (SBDI I) of the Superior Labor Court (TST) when signing a legal thesis that the search procedure carried out in the personal belongings of all employees it is contained within the scope of the supervisory power, when adopted in na indiscriminate manner and without physical contact. However, the aforementioned statement of the positive right concerning the intimate search, present in Art. 373-A, VI, of the Labor Relations Code (CLT) and in Law No. 13.271 / 2016, encourages reassessment by the Science of Law. The object of the dissertation is to evaluate the constitutional limits of the intimate search in the workplace as a guarantee of the fundamental right to intimacy. Methodologically, legal bibliographic research and the deductive method are adopted it. The legal analysis was carried out: (1) based on the doctrine on the protection of privacy in the field of fundamental rights and in the analysis of the legal system of the country; and, (2) with respect to the deductive examination, from a major premise ‒ the constitutional and infraconstitutional rules ‒ to a minor premise ‒ the specific case of the analysis of the intimate search in the workplace. In chapter one, some premises will be stipulated from the study of the constitutionalization of Labor Law; the legal effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, and, still, of the proportionality rule in Robert Alexy's conception. Given these assumptions, in the second chapter will approach the evolution of the fundamental right to privacy and the supervisory power in the workplace in the exercise of the employer's property right, to, in the end, investigate the intimate search about the person and the personal objects of the workers. In chapter three, it will examine the social function of property and the company, as well as the economic, social and environmental aspects (triple botton line), in which the figure of the worker presents itself as an important stakeholder worthy of legal protection in the dynamics of business activity. It is believed that it is possible to affirm that disproportionate searches in the person or personal objects in the workplace that violate the fundamental right to privacy represent intimate search. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Função social | pt_BR |
dc.subject | Poder empregatício | pt_BR |
dc.subject | Intimidade | pt_BR |
dc.subject | Revista íntima | pt_BR |
dc.subject | Social function | pt_BR |
dc.subject | Employment power | pt_BR |
dc.subject | Intimacy | pt_BR |
dc.subject | Intimate search | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A proibição da revista íntima no ambiente de trabalho como garantia do direito fundamental à intimidade | pt_BR |
dc.title.alternative | The prohibition of the intimate search in the workplace as a guarantee of the fundamental right to intimacy | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.resumo | O poder fiscalizatório do empregador caracteriza uma das expressões do poder empregatício atrelado ao acompanhamento contínuo da prestação dos serviços no ambiente de trabalho. Com base nessa prerrogativa, revistas íntimas sobre a pessoa e sobre os objetos pessoais dos empregados são adotadas para garantir a vigilância interna. A discussão sobre o tema “revista íntima” no ambiente de trabalho ganhou novos contornos com o paradigma fixado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao firmar tese jurídica de que o procedimento de revistas realizado nos pertences pessoais de todos os empregados está contido no âmbito do poder fiscalizatório, quando adotado de modo indiscriminado e sem contato físico. Contudo, o referido enunciado do direito positivo concernente à revista íntima, presente no art. 373-A, VI, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 13.271/2016, estimula a reavaliação pela Ciência do Direito. O objeto desta dissertação consiste em avaliar os limites constitucionais da revista íntima no ambiente de trabalho como garantia do direito fundamental à intimidade. Metodologicamente, adotou-se a pesquisa bibliográfica jurídica e o método dedutivo. A análise jurídica foi realizada: (1) a partir da doutrina sobre a proteção à intimidade no campo dos direitos fundamentais e na análise do sistema jurídico pátrio; e (2) com respeito ao exame dedutivo, a partir de uma premissa maior – as normas constitucionais e infraconstitucionais – para uma premissa menor – o caso específico da análise da revista íntima no ambiente de trabalho. No primeiro capítulo, algumas premissas serão estipuladas a partir do estudo da constitucionalização do Direito do Trabalho; da eficácia jurídica dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e, ainda, da regra da proporcionalidade na concepção de Robert Alexy. Com esses pressupostos se abordará, no segundo capítulo, a evolução do direito fundamental à intimidade e o poder fiscalizatório no ambiente de trabalho no exercício do direito de propriedade do empregador, para, ao final, investigar a revista íntima sobre a pessoa e sobre os objetos pessoais dos trabalhadores. No capítulo três, será examinada a função social da propriedade e da empresa, como também os aspectos econômicos, sociais e ambientais (tripé da sustentabilidade), em que a figura do trabalhador se apresenta como importante parte interessada, digna de proteção jurídica na dinâmica da atividade empresarial. Acredita-se ser possível afirmar que as revistas desproporcionais sobre a pessoa ou sobre os objetos pessoais no ambiente de trabalho que violam o direito fundamental à intimidade representam revistas íntimas. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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