00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) IQB - Instituto de Química e Biotecnologia Artigos publicados em periódicos - IQB
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dc.creatorUchôa, Sílvia Beatriz Beger-
dc.creatorUchôa, Bruno Beger-
dc.date.accessioned2022-05-20T18:10:24Z-
dc.date.available2022-05-20-
dc.date.available2022-05-20T18:10:24Z-
dc.date.issued2020-04-16-
dc.identifier.citationUCHÔA, Sílvia Beatriz Beger ; UCHÔA, Bruno Beger. Coronavírus (COVID-19) – Um Exame Constitucional e Ético das Medidas Previstas na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Cadernos de Prospecção, Salvador, v. 13, n. 2, p. 441-458, 16 abr. 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/nit/article/view/36163.pt_BR
dc.citation.volume13pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage441pt_BR
dc.citation.epage458pt_BR
dc.identifier.issn2317-0026pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9135-
dc.description.abstractRecent legislative changes aimed at defining instruments that make it possible to deal quickly with the public health emergency caused by the pandemic of the disease caused by the new coronavirus allow restrictions to several individual fundamental rights. This is qualitative documentary research, based on scientific, opinion and journalistic articles, and legislation. It begins with a brief historical passage through the legislation that restricts freedom and autonomy based on public health concerns, called Non-Pharmaceutical Measures (MNF), and aspects related to the recent COVID-19 pandemic and its mitigation. Then, it performs an analysis of the instruments provided by the Law n. 13.979, of February 6, 2020, in particular quarantine and isolation, as well as of Interministerial Ordinance No. 5, of March 17, 2020, by the Ministries of Justice and Public Security and Health, and Ordinance n. 356 of the Ministry of Health, in light of the Constitution of the Republic of Brazil, ethics and public health.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.relation.ispartofCadernos de Prospecçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoronavíruspt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectMedidas Não Farmacêuticaspt_BR
dc.subjectCovid- 19pt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectNon Pharmaceutical Measurespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCoronavírus (COVID-19) – Um Exame Constitucional e Ético das Medidas Previstas na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020pt_BR
dc.title.alternativeCoronavirus (COVID-19) – A Constitutional and Ethical Examination of the Measures Provided by the Law n. 13,979, of february 6, 2020pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoAs recentes alterações legislativas para definir instrumentos que possibilitem o enfrentamento ágil da emergência de saúde pública provocada pela pandemia da doença causada pelo Coronavírus trazem restrições a diversos direitos fundamentais individuais. Trata-se aqui de pesquisa documental qualitativa, baseada em artigos científicos, de opinião e jornalísticos, e da legislação. Inicia-se com uma breve passagem histórica pelos instrumentos restritivos da liberdade e da autonomia adotados com fundamento na saúde pública, denominados de Medidas Não Farmacêuticas (MNF), e aspectos relacionados à recente pandemia da COVID-19 e sua mitigação. Em seguida, realiza-se uma análise dos instrumentos previstos na Lei n. 13.979/2020, em especial da quarentena e do isolamento, bem como da Portaria Interministerial n. 5, de 17 de março de 2020, editada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, e da Portaria n. 356 do Ministério da Saúde, à luz da Constituição da República, da ética e da saúde pública.pt_BR
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