00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9012
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6520668011243642pt_BR
dc.contributor.referee3Giamberardino, André Ribeiro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0997816643711510pt_BR
dc.creatorLeão, Jéssica Alessandra Araujo Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8883658601950081pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-05T15:17:40Z-
dc.date.available2022-05-05-
dc.date.available2022-05-05T15:17:40Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.citationLEÃO, Jéssica Alessandra Araújo Ferreira. Os exames criminológicos na progressão de regime: entre o paradigma da prevenção especial positiva da pena e uma nova expectativa para a execução penal brasileira. 2022. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9012-
dc.description.abstractThe criminological examinations has been questioned by many fronts of actions since its incorporation into the Brazilian legal system, which became even more energetic after the exclusion of the possibility of its utilization for regime progression, promoted by the law 10.792/2003. However, the Superior Courts consolidated the understanding that magistrates may request the drafting of the instrument in occasions they perceive it necessary, which is the reason why the practice continue to happen according to the position of each judge. Moreover, different bills seek to establish the exam for all regime progression, mainly PLS 499/2015, whose progression is more advanced. Therefore, the questioning arises: is the affirmation of the use of criminological examinations to measure the subjective requirement in the progression of the regime sufficient to justify its admissibility? Thus, the studies presents part of the hypothesis in which the practice is compromised by two reasons: 1) the conception of positive special prevention of punishment is not supported by the Federal Constitution of 1988; and 2) the criminological exam can’t assure to the Judiciary if the convict will or will not relapse. Along these lines, using qualitative research, under the deductive method, the dissertation is built through the concatenation of a bibliographic leaning, using national and foreign theoretical references on theories of justification of punishment and reflections resulting from the Clinical Criminology of orientation criticism, and an empirical bias, with field observation carried out from the experience of the State of Alagoas. In the end, it is concluded that the use of the criminological examination for the purposes of regime progression, in addition to confronting constitutional precepts, is sterile, requiring commitment and resources (human and material) that could be directed towards the effective minimization of the desocialization promoted on the individual by the imprisonment.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectBrasil [Lei de execução penal (2003)]pt_BR
dc.subjectPena (Direito) – Brasilpt_BR
dc.subjectCriminologia clínicapt_BR
dc.subjectCriminological examinationspt_BR
dc.subjectBrazil [Criminal Enforcement Law (2003)]pt_BR
dc.subjectPunishment (Law) - Brazilpt_BR
dc.subjectClinical criminologypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs exames criminológicos na progressão de regime: entre o paradigma da prevenção especial positiva da pena e uma nova expectativa para a execução penal brasileirapt_BR
dc.title.alternativeCriminological exams in the progression of the regime: between the paradigm of positive special prevention of punishment and a new expectation for the brazilian criminal executionpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO exame criminológico vem sendo questionado por diversas frentes de atuação desde a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, o que se tornou ainda mais contundente após a exclusão da possibilidade de sua utilização para fins de progressão de regime, promovida pela Lei no 10.792/2003. Contudo, os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de que os magistrados poderão solicitar a elaboração do instrumento nos casos em que considerarem necessário, motivo pelo qual a prática segue ocorrendo conforme o posicionamento de cada julgador. Ademais, diversos projetos de lei buscam estabelecer a obrigatoriedade do exame para todas as hipóteses de progressão, sobretudo o PLS no 499/2015, cuja tramitação está mais avançada. Desse modo, questiona-se: a positivação do uso de exames criminológicos para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime é suficiente para justificar a sua admissibilidade? Nesse sentido, o estudo que se apresenta parte da hipótese de que a prática está comprometida por dois fatores: 1) a concepção de prevenção especial positiva da pena não é amparada pela Constituição Federal de 1988; e 2) o exame criminológico não é capaz de garantir ao Judiciário se o apenado irá ou não reincidir. Assim, utilizando-se de pesquisa qualitativa, sob o método dedutivo, a dissertação é construída através da concatenação entre um viés bibliográfico, com utilização de referencial teórico nacional e estrangeiro acerca das teorias de justificação da pena e das reflexões resultantes da Criminologia Clínica de orientação crítica, e um viés empírico, com observação de campo e análise documental realizada a partir da experiência do Estado de Alagoas. Ao final, conclui-se que a utilização do exame criminológico para fins de progressão de regime, além de confrontar os preceitos constitucionais, é estéril, demandando empenho e recursos (humanos e materiais) que poderiam ser direcionados à efetiva minimização da dessocialização promovida no indivíduo pelo cárcere.pt_BR
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