00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigues, Ricardo Schneider-
dc.contributor.referee3Latteshttps://lattes.cnpq.br/3700796335322347pt_BR
dc.creatorMessias, Isabelle Ramalho Tavares de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1852566121718023pt_BR
dc.date.accessioned2026-03-09T21:00:00Z-
dc.date.available2026-02-27-
dc.date.available2026-03-09T21:00:00Z-
dc.date.issued2024-03-27-
dc.identifier.citationMESSIAS, Isabelle Ramalho Tavares de. Políticas públicas, democracia e combate à pobreza: um estudo sobre a relevância da participação popular na gestão de políticas públicas de combate à pobreza em órgão colegiado da administração pública estadual. 2026. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17845-
dc.description.abstractPoverty constitutes a debilitating element of the human condition and its confrontation reveals itself as a fundamental republican objective, supported by the constitutional vectors of human dignity and the realization of fundamental rights under the social qualification conferred on the Brazilian Democratic Rule of Law State by its constitutional text. The responsibility of the Brazilian State to provide decent levels of existence for its population is improved, among other measures, through public policies that promote processes, resources and measures for the factual achievement of the objectives and constitutional guidelines involved in this mission. Under the pillars of a democratic regime, participation is presented as a criterion for the legitimacy of state choices, especially with regard to those involved in providing material conditions for human development in its multiple aspects of experience. Within the scope of Brazilian Public Administration, the constitutionalization and democratization of administrative activity allowed the institutionalization of participatory elements for the combined formation between State and society of decisions that impact the collective environment. Public policy management councils present themselves, to this extent, as instruments with the potential to improve the democratic management of public policies, allowing the insertion into the state structure of social sectors capable of influencing the formation of the public agenda and enabling the formulation of policies better suited to the reality of the intended audience. From this panorama, the problem faced consists of investigating the effectiveness of popular participation in the management of public policies to combat poverty through social councils, given the constitutional vectors of dignity and realization of fundamental rights that structure the brazilian Democratic Rule of Law State and its Public Administration. Using the inductive method and qualitative approach, the research presented a bibliographic and documentary design that allowed the investigation of the problem through the case study of a social policy council in the state of Alagoas, called the Integrated Council for Social Inclusion Policies, responsible for managing resources from the State Fund for Combating and Eradicating Poverty - FECOEP. The analysis carried out demonstrated the need for improvement in the process of participatory management of policies to combat poverty in the Alagoas scenario, given the deficient proceduralization of its management council which refers to insufficient standards, incomplete compliance with legal powers and the absence of popular participation that institutionalizes the social sectors directly related to combating poverty in its deliberations, which impacts the effectiveness of the council's fulfillment of its constitutional purposes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDireito públicopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectPobrezapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectPovertypt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subjectParticipationpt_BR
dc.subjectDemocratic Public Administrationpt_BR
dc.subjectCouncilspt_BR
dc.subjectCIPISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolíticas públicas, democracia e combate à pobreza: um estudo sobre a relevância da participação popular na gestão de políticas públicas de combate à pobreza em órgão colegiado da administração pública estadualpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA pobreza constitui elemento debilitador da condição humana cujo enfrentamento se revela como um objetivo republicano fundamental, amparado pelos vetores constitucionais de dignidade da pessoa humana e de concretização dos direitos fundamentais sob a qualificação social conferida ao Estado Democrático de Direito brasileiro pelo seu texto constitucional. A responsabilidade do Estado brasileiro em proporcionar níveis dignos de existência à sua população se aperfeiçoa, dentre outras medidas, por intermédio de políticas públicas que proporcionam o impulsionamento de processos, recursos e medidas para a realização fática dos objetivos e diretrizes constitucionais envolvidos nessa missão. Sob os pilares de um regime democrático, a participação apresenta-se como critério de legitimidade das escolhas estatais, especialmente no que concerne àquelas envolvidas na disponibilização de condições materiais para o desenvolvimento humano nos seus múltiplos aspectos de vivência. No âmbito da Administração Pública brasileira, a constitucionalização e a democratização da atividade administrativa permitiram a institucionalização de elementos participativos para a formação conjugada entre Estado e sociedade das decisões que repercutem no ambiente coletivo. Os conselhos gestores de políticas públicas apresentam-se, nessa medida, como instrumentos com potencial para aperfeiçoar a gestão democrática de políticas públicas, permitindo a inserção na estrutura estatal de setores sociais com condições de influenciarem a formação da agenda pública e possibilitando a formulação de políticas melhor adequadas à realidade do público a que se destinam. A partir desse panorama, a problemática enfrentada consiste em perquirir qual a efetividade da participação popular na gestão de políticas públicas de combate à pobreza por intermédio de conselhos sociais, diante dos vetores constitucionais de dignidade e concretização de direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito brasileiro e a sua Administração Pública. Utilizando-se do método indutivo e da abordagem qualitativa, a pesquisa apresentou um delineamento bibliográfico e documental que permitiu a averiguação do problema por meio do estudo de caso de um conselho de políticas sociais do estado de Alagoas, denominado de Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, responsável pela gestão dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. A análise efetuada demonstrou a necessidade de aperfeiçoamento no processo de gestão participativa de políticas de combate à pobreza no cenário alagoano, face a uma deficiente procedimentalização do seu conselho gestor que se refere à insuficiência de normas, à incompletude na observância de competências legais e à ausência de uma participação popular que institucionalize os setores sociais diretamente relacionados ao enfrentamento da pobreza em suas deliberações, o que impacta na efetividade quanto ao cumprimento, pelo conselho, de suas finalidades constitucionais.pt_BR
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