00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Bens digitais: reconhecimento jurídico e implicações na sucessão legítima
Autor(es): Vianna, Manoel Victor de Mello
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Correia Júnior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee3: Braga Netto, Felipe Peixoto
Resumo: O surgimento da tecnologia digital tem causado diversas alterações na vida em sociedade, o que provoca desafios à ordem jurídica nacional. Dentre esses desafios, o presente trabalho se propôs a investigar se as informações digitais, quer tenham conteúdo econômico imediato ou não, são passíveis de transmissão causa mortis a partir das normas que regem a sucessão legítima, tendo em vista, sobretudo, a ausência de legislação específica sobre a questão. Para isso, foi utilizada a metodologia dedutiva de revisão bibliográfica de diversos ramos do Direito, em razão da necessária interdisciplinaridade da temática, bem como uma pesquisa teórica, qualitativa, a partir de um exame bibliográfico de livros e artigos nacionais e estrangeiros, a fim de identificar a natureza dos conceitos abordados, exposição do tema, e apresentação de soluções para a problemática abordada baseadas nas experiências nacional e estrangeira. Nessa direção, a partir de uma interpretação civil constitucional dos temas relacionados ao objetivo da pesquisa, constatou-se que o fenômeno jurídico da sucessão causa mortis é garantido constitucionalmente, a partir do art. 5º, X, da Constituição Federal, e que na sucessão legítima se transmite aos herdeiros apenas os bens do falecido que tiverem conteúdo econômico. Com relação às informações digitais, constatou-se que essas se enquadram no conceito de bens jurídicos, no entanto, nem todas têm a mesma classificação, de modo que na presente pesquisa foram classificados em bens digitais patrimoniais, quando tiverem conteúdo econômico imediato; bens digitais existenciais quando estiverem relacionados aos direitos de personalidade; e bens digitais híbridos quando tiverem tanto conteúdo econômico quanto conteúdo existencial. Nesse contexto, concluiu-se que, em geral, ressalvando-se os casos em que o consumidor é devidamente informado, que possui apenas o direito de acesso, os bens digitais patrimoniais são transmitidos mediante a aplicação das normas da sucessão legítima, os bens digitais não são transmissíveis; e, ainda, os bens digitais híbridos, cujos aspectos patrimoniais se transmitem, em razão do inegável conteúdo econômico, e no que se refere aos aspectos existenciais, se deve vedar o acesso dos herdeiros, a fim de proteger os direitos da personalidade do falecido e terceiros que com ele se relacionavam. Ainda no que se refere aos bens digitais híbridos, a transmissão hereditária não é plena, tendo em vista que os herdeiros não podem inserir informações que sejam incompatíveis com a identidade assumida em vida pelo falecido, bem como consentir com a utilização de direitos da personalidade do falecido para novos fins comerciais.
Abstract: The emergence of digital technology has brought about various changes in societal life, leading to challenges for the national legal framework. Among these challenges, the present study aimed to investigate whether digital information, whether it has immediate economic content or not, can be subject to testamentary transmission according to the rules governing legitimate succession, especially considering the absence of specific legislation on the matter. To achieve this, a deductive methodology was employed, involving a bibliographic review across various branches of law due to the interdisciplinary nature of the topic. Additionally, a theoretical and qualitative research approach was conducted through a bibliographic examination of national and foreign books and articles. This aimed to identify the nature of the concepts addressed, provide an exposition of the theme, and present solutions to the discussed issues based on both national and international experiences. In light of this approach, through a constitutional civil interpretation of the themes related to the research objective, it was observed that the legal phenomenon of testamentary succession is constitutionally guaranteed under Article 5, Section X, of the Federal Constitution. In legitimate succession, only the deceased's assets with economic content are transmitted to the heirs. Regarding digital information, it was found that they fall within the concept of legal assets; however, not all of them have the same classification. In the present research, they were categorized as follows: digital assets with economic content were classified as patrimonial digital assets, while those related to personality rights were labeled as existential digital assets. Hybrid digital assets encompass elements of both economic and existential content. In this context, it was concluded that, in general, except in cases where the consumer is explicitly informed that they only possess the right of access, patrimonial digital assets are transmitted through the application of legitimate succession norms. Non-transferable digital assets are not subject to transmission. As for hybrid digital assets, their patrimonial aspects are transmissible due to their undeniable economic content. However, with respect to existential aspects, heirs should be restricted from accessing these assets in order to protect the personality rights of the deceased and third parties who were associated with them. Furthermore, in the case of hybrid digital assets, the hereditary transmission is not absolute, as heirs cannot introduce information that is incompatible with the identity assumed by the deceased during their lifetime, nor can they consent to the use of the deceased's personality rights for new commercial purposes.
Palavras-chave: Bem jurídico
Bens digitais
Sucessão legítima
Direito de herança
Herança digital
Sociedade da informação
Legal assets
Digital assets
Legal succession
Heritage right
Digital heritage
Informational society
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VIANNA, Manoel Victor de Mello. Bens digitais: reconhecimento jurídico e implicações na sucessão legítima. 2026. 227 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17813
Data do documento: 3-out-2023
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