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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17751| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Limites da prevalência do negociado sobre o legislado na negociação coletiva trabalhista: uma análise do art. 611-A da CLT a partir dos princípios da vedação de retrocesso social e progressividade |
| Autor(es): | Estevam, Ingrid Paz |
| Primeiro Orientador: | Marchioni, Alessandra |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gurgel, Maria da Graça Marques |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Ivo, Gabriel |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Mesquita, Carolina Pereira Lins |
| Resumo: | Na atual conjuntura neoliberal, foi promulgada a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo pilar consistiu na instituição da prevalência do negociado sobre o legislado no que tange a direitos anteriormente assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho. A inserção do art. 611-A na CLT concedeu, à primeira vista, liberdade às partes da negociação coletiva para reduzir ou suprimir direitos assegurados por lei, ressalvando, basicamente, apenas direitos previstos expressamente na Constituição Federal de 1988. A modificação legislativa provocou severas rupturas nas bases do Direito do Trabalho, que tem como fundamento lógico a promoção da dignidade humana daquele que labora. Desse modo, frente ao desequilíbrio de forças inerente à relação capital-trabalho, legislação, doutrina e jurisprudência trabalhistas construíram-se no sentido de proteger o trabalhador na ordem socioeconômica através de garantias que promovam a melhoria de suas condições laborais. Nesse contexto, a presente pesquisa busca analisar a desnaturação da função constitucional da negociação coletiva do trabalho causada pela Lei 13.467/2017, frente à proteção nacional e internacional concedida a esse instituto pelos princípios da progressividade e da vedação de retrocesso social. A partir da descrição histórica da formação do sindicalismo, o trabalho resgata as fontes materiais sob as quais construíram-se os fundamentos normativos do Direito Coletivo do Trabalho, objetivando demonstrar que, em que pese a melhoria da condição social do trabalhador ser função intrínseca ao sindicato, sua capacidade de negociação varia no espaço-tempo, de acordo com a conjuntura social e econômica vigente – portanto, não pode prescindir do princípio protetor que rege o Direito do Trabalho. Nessa perspectiva, a pesquisa descreve o arcabouço principiológico e normativo derivado dessa função tutelar, apresentando os princípios da progressividade e vedação de retrocesso como limites materiais ao conteúdo da negociação coletiva. Apresenta a estrutura piramidal e escalonada do ordenamento jurídico laboral, suas fontes heterônomas e autônomas e o critério especial de prevalência que rege suas normas, com o intuito de posicionar a negociação coletiva hierarquicamente abaixo da lei e da Constituição e reafirmar o princípio da proteção. O trabalho conclui pela inconstitucionalidade da inversão hierárquica na pirâmide trabalhista, pretendida pela Lei 13.467/2017, em nome de uma suposta autonomia da vontade coletiva recentemente exaltada na construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. |
| Abstract: | In the current neoliberal situation, the Labor Reform was enacted (Law 13,467/2017), whose pillar consisted in the institution of the prevalence of the negotiated over the legislated regarding rights previously guaranteed by the Consolidation of Labor Laws. The insertion of art. 611-A in the CLT granted, at first sight, freedom to the parties of collective bargaining to reduce or suppress rights guaranteed by law, basically reserving only rights expressly provided for in the Federal Constitution of 1988. The legislative modification caused severe ruptures in the bases of Law of Work, which has as its logical foundation the promotion of the human dignity of those who work. Thus, given the imbalance of forces inherent in the capital-labor relationship, labor legislation, doctrine and jurisprudence were built in order to protect workers in the socioeconomic order through guarantees that promote the improvement of their working conditions. In this context, this research seeks to analyze the denaturation of the constitutional function of collective labor negotiation caused by Law 13,467/2017, in view of the national and international protection granted to this institute by the principles of progressivity and the prohibition of social retrogression. From the historical description of the formation of unionism, the work rescues the material sources on which the normative foundations of the Collective Labor Law were built, aiming to demonstrate that, despite the improvement of the social condition of the worker, it is an intrinsic function of the union , its negotiation capacity varies in space-time, according to the current social and economic situation – therefore, it cannot do without the protective principle that governs the Labor Law. From this perspective, the research describes the principle and normative framework derived from this tutelary function, presenting the principles of progressivity and the prohibition of retrogression as material limits to the content of collective bargaining. It presents the pyramidal and staggered structure of the labor legal system, its heteronomous and autonomous sources and the special criterion of prevalence that governs its norms, with the aim of placing collective bargaining hierarchically below the law and the Constitution and reaffirming the principle of protection. The work concludes that the hierarchical inversion in the labor pyramid, intended by Law 13,467/2017, is unconstitutional, in the name of a supposed autonomy of the collective will recently exalted in the jurisprudential construction of the Supreme Court. |
| Palavras-chave: | Trabalho Sindicalismo Negociação Reforma trabalhista - Brasil Work Unionism Negotiation Labor Reform |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ESTEVAM, Ingrid Paz. Limites da prevalência do negociado sobre o legislado na negociação coletiva trabalhista: uma análise do art. 611-A da CLT a partir dos princípios da vedação de retrocesso social e progressividade. 2026. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17751 |
| Data do documento: | 25-nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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| Limites da prevalência do negociado sobre o legislado na negociação coletiva trabalhista_uma análise do art. 611-A da CLT a partir dos princípios da vedação de retrocesso social e progressividade.pdf | Limites da prevalência do negociado sobre o legislado na negociação coletiva trabalhista: uma análise do art. 611-A da CLT a partir dos princípios da vedação de retrocesso social e progressividade | 2.64 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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