00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lobo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee3Araújo, Valter Shuenquener de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8284713431239760pt_BR
dc.creatorMedeiros, Kézia Sayonara Franco Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7096946371934802pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-09T13:45:49Z-
dc.date.available2026-02-06-
dc.date.available2026-02-09T13:45:49Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.citationMEDEIROS, Kézia Sayonara Franco Rodrigues. Silêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração pública. 2026.159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17663-
dc.description.abstractThe research arose from the need for specific academic and legal debate and even indication of a solution for the elements of bad faith that arise from the omission in the exercise of the normative power of the Public Administration, - both in the role of the Executive Branch, as well as in administrative functions. inherent to the Legislative and Judiciary Powers. This is an academic-scientific invitation to visualize a possible scenario of application of the theory of administrative silence based on the omission in the exercise of normative power and the details of its analysis focus on social, political, philosophical and historical aspects that contributed to the consolidation of three important instruments that permeate the performance of Public Administration, namely, normative power, the attribute of the presumption of legitimacy and the principle of legality or legality, as well as the reckless consequences of their distortion, maximum when interconnected by specific legal relationships . The investigation sheds light on what has come to be called normative administrative silence, based on the triad: negation (of right or request), invocation (of legality, due to the absence of a norm), shielding (in the presumption of legitimacy). In structuring this possible institute, the relationship between normative power and the attribute of the presumption of legitimacy and the principle of legality and its consequent configuration in the fields of good faith and legitimate trust are discussed, suggesting, in due course, that establish conditions in the legal system, a kind of prohibition against contradictory conduct, opportunely raising duties inherent to the signage, this with the purpose of, at the same time: a) recovering from the administrator his office, as an instrument for optimizing rights and b) offer the recipients of the unedited rule the possibility of continuing in the search for the good of life until then under obstacles generated by the Public Administration.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder normativopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectJuridicidadept_BR
dc.subjectBoa-Fépt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectNormative powerpt_BR
dc.subjectOmissionpt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subjectGood faithpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSilêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA pesquisa surgiu da necessidade de debate acadêmico e jurídico específicos e até indicação de solução para os elementos de má-fé que decorrem da omissão no exercício do poder normativo da Administração Pública, - desta tanto no ofício do Poder Executivo, bem como das funções administrativas inerentes aos Poderes Legislativo e Judiciário. Este é um convite acadêmico-científico para se visualizar um possível cenário de aplicação da teoria do silêncio administrativo a partir da omissão no exercício do poder normativo e os detalhamentos de sua análise se debruçam em aspectos sociais, políticos, filosóficos e históricos que contribuíram para a consolidação de três importantes instrumentos que permeiam a atuação da Administração Pública, a saber, o poder normativo, o atributo da presunção de legitimidade e o princípio da legalidade ou juridicidade, bem como os reflexos temerários do desvirtuamento destes, máxime quando interligados por relações jurídicas específicas. A investigação lança luzes para o que se passou chamar de silêncio administrativo normativo, fundamentado na tríade: negatória (de direito ou pedido), invocação (da legalidade, por ausência de norma), blindagem (na presunção de legitimidade). Na estruturação de desse possível instituto, discute-se a relação do poder normativo com o atributo da presunção de legitimidade e com o princípio da legalidade e sua consequente configuração nos campos da boa-fé e da confiança legítima, sugerindo-se, oportunamente que se estabeleçam condicionantes no sistema jurídico, uma espécie de vedação à conduta contraditória, suscitando-se oportunamente deveres inerentes ao sinalagma, isto com a finalidade de, a um só tempo: a) recobrar do administrador o seu ofício, a título de instrumento de otimização de direitos e b) oferecer aos destinatários da norma não editada a possibilidade de prosseguir na busca do bem da vida até então sob empecilhos gerados pela Administração Pública.pt_BR
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Silêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração pública.pdfSilêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração pública2.24 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


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