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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17663Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Fábio Lins de Lessa | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5717073832196560 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Krell, Andreas Joachim | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5424233496844358 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Gomes, Filipe Lobo | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3497931129348069 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Araújo, Valter Shuenquener de | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/8284713431239760 | pt_BR |
| dc.creator | Medeiros, Kézia Sayonara Franco Rodrigues | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7096946371934802 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-02-09T13:45:49Z | - |
| dc.date.available | 2026-02-06 | - |
| dc.date.available | 2026-02-09T13:45:49Z | - |
| dc.date.issued | 2023-10-25 | - |
| dc.identifier.citation | MEDEIROS, Kézia Sayonara Franco Rodrigues. Silêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração pública. 2026.159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17663 | - |
| dc.description.abstract | The research arose from the need for specific academic and legal debate and even indication of a solution for the elements of bad faith that arise from the omission in the exercise of the normative power of the Public Administration, - both in the role of the Executive Branch, as well as in administrative functions. inherent to the Legislative and Judiciary Powers. This is an academic-scientific invitation to visualize a possible scenario of application of the theory of administrative silence based on the omission in the exercise of normative power and the details of its analysis focus on social, political, philosophical and historical aspects that contributed to the consolidation of three important instruments that permeate the performance of Public Administration, namely, normative power, the attribute of the presumption of legitimacy and the principle of legality or legality, as well as the reckless consequences of their distortion, maximum when interconnected by specific legal relationships . The investigation sheds light on what has come to be called normative administrative silence, based on the triad: negation (of right or request), invocation (of legality, due to the absence of a norm), shielding (in the presumption of legitimacy). In structuring this possible institute, the relationship between normative power and the attribute of the presumption of legitimacy and the principle of legality and its consequent configuration in the fields of good faith and legitimate trust are discussed, suggesting, in due course, that establish conditions in the legal system, a kind of prohibition against contradictory conduct, opportunely raising duties inherent to the signage, this with the purpose of, at the same time: a) recovering from the administrator his office, as an instrument for optimizing rights and b) offer the recipients of the unedited rule the possibility of continuing in the search for the good of life until then under obstacles generated by the Public Administration. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Poder normativo | pt_BR |
| dc.subject | Omissão | pt_BR |
| dc.subject | Legitimidade | pt_BR |
| dc.subject | Legalidade | pt_BR |
| dc.subject | Juridicidade | pt_BR |
| dc.subject | Boa-Fé | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Normative power | pt_BR |
| dc.subject | Omission | pt_BR |
| dc.subject | Legitimacy | pt_BR |
| dc.subject | Legality | pt_BR |
| dc.subject | Good faith | pt_BR |
| dc.subject | Public administration | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Silêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração pública | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.description.resumo | A pesquisa surgiu da necessidade de debate acadêmico e jurídico específicos e até indicação de solução para os elementos de má-fé que decorrem da omissão no exercício do poder normativo da Administração Pública, - desta tanto no ofício do Poder Executivo, bem como das funções administrativas inerentes aos Poderes Legislativo e Judiciário. Este é um convite acadêmico-científico para se visualizar um possível cenário de aplicação da teoria do silêncio administrativo a partir da omissão no exercício do poder normativo e os detalhamentos de sua análise se debruçam em aspectos sociais, políticos, filosóficos e históricos que contribuíram para a consolidação de três importantes instrumentos que permeiam a atuação da Administração Pública, a saber, o poder normativo, o atributo da presunção de legitimidade e o princípio da legalidade ou juridicidade, bem como os reflexos temerários do desvirtuamento destes, máxime quando interligados por relações jurídicas específicas. A investigação lança luzes para o que se passou chamar de silêncio administrativo normativo, fundamentado na tríade: negatória (de direito ou pedido), invocação (da legalidade, por ausência de norma), blindagem (na presunção de legitimidade). Na estruturação de desse possível instituto, discute-se a relação do poder normativo com o atributo da presunção de legitimidade e com o princípio da legalidade e sua consequente configuração nos campos da boa-fé e da confiança legítima, sugerindo-se, oportunamente que se estabeleçam condicionantes no sistema jurídico, uma espécie de vedação à conduta contraditória, suscitando-se oportunamente deveres inerentes ao sinalagma, isto com a finalidade de, a um só tempo: a) recobrar do administrador o seu ofício, a título de instrumento de otimização de direitos e b) oferecer aos destinatários da norma não editada a possibilidade de prosseguir na busca do bem da vida até então sob empecilhos gerados pela Administração Pública. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Silêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração pública.pdf | Silêncio no poder normativo: reflexões sobre os efeitos da presunção de legitimidade nas omissões de normatização pela administração pública | 2.24 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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