Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17604| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Impactos da justiça interamericana de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro: análise dos casos de violação do princípio da garantia da razoável duração do processo |
| Autor(es): | Farias, Mariana Lima |
| Primeiro Orientador: | Krell, Andreas Joachim |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lins Júnior, George Sarmento |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Amorim, Fernando Sérgio Tenório de |
| Resumo: | A base fundamental para a sustentação de um regime político democrático depende da necessidade de garantir o respeito e a proteção dos direitos fundamentais. O presente estudo analisa a importância e os desafios do cumprimento do princípio da razoável duração do processo no contexto da Justiça Interamericana e no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa possui um objetivo exploratório, utilizando os métodos histórico e dedutivo, a fim de compreender os impactos das recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em âmbito nacional, buscando entender se há uma forma de garantir que as recomendações da CmIDH sejam efetivamente implementadas e monitoradas, abordando quais são os limites e as possibilidades das intervenções institucionais nos países membros. Para tanto, foram analisados todos os casos submetidos à CmIDH contra o Estado brasileiro, desde o seu início até o primeiro semestre de 2024, que abordasse a violação do princípio da garantia da razoável duração do processo no âmbito cível. Todavia, os maiores impactos em âmbito nacional foram decorrentes da violação do referido princípio na seara criminal. Entretanto, a despeito disso, o número crescente de petições alegando a mesma violação na seara cível, vem demonstrando a necessidade iminente de fortalecer os meios de garantir a razoável duração do processo em aspectos cíveis. Assim, chega-se à conclusão de as recomendações da CmIDH não apenas têm impulsionado reformas institucionais e legislativas, como também têm moldado a jurisprudência nacional, promovendo um sistema de justiça mais alinhado aos preceitos de celeridade e eficiência. Porém, se trata de um trabalho conjunto que depende em grande parte da atuação do Estado brasileiro que, por sua vez, deve adotar uma abordagem integradora, enfrentando as dificuldades do sistema judiciário para garantir um acesso mais ágil e eficaz à justiça. |
| Abstract: | The fundamental basis for sustaining a democratic political regime depends on the necessity of ensuring respect for and protection of fundamental rights. This study analyzes the importance and challenges of complying with the guarantee of a reasonable timeframe for proceedings within the context of the Inter-American Human Rights System and the Brazilian legal framework. The research has an exploratory objective, employing historical and deductive methods to understand the impacts of the recommendations of the Inter-American Human Rights System at the national level. It seeks to determine whether there is a way to ensure that the recommendations of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) are effectively implemented and monitored, addressing the limits and possibilities of institutional actions within member states. For this purpose, all cases submitted to the IACHR against the Brazilian State, from its inception until the first half of 2024, that addressed the violatin of the guarantee of a reasonable timeframe for proceedings in the civil sphere were analyzed. However, the most significant national impacts have resulted from violations of this principle in the criminal domain. Nevertheless, the growing number of petitions alleging the same violation in the civil sphere has demonstrated the urgent need to strengthen mechanisms that ensure the reasonable duration of proceedings in civil matters. These findings suggest that the IACHR’s recommendations have not only driven institutional and legislative reforms but have also shaped national jurisprudence, fostering a justice system more aligned with the principles of speed and efficiency. However, this is a collective effort that largely depends on the actions of the Brazilian State, which, in turn, must adopt an integrative approach to addressing the challenges of the judicial system to ensure faster and more effective access to justice. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos - Proteção Direitos fundamentais Prazos (Direito) Acesso à justiça Direito internacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos Human Rights - Protection Fundamental rights Time Limits (Law) Access to justice International law Inter-American System of Human Rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | FARIAS, Mariana Lima. Impactos da justiça interamericana de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro: análise dos casos de violação do princípio da garantia da razoável duração do processo. 2026. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17604 |
| Data do documento: | 4-dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Impactos da justiça interamericana de direitos humanos no sistema jurídico brasileiro análise dos casos de violação do princípio da garantia da razoável duração do processo.pdf | 988.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.