00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) CECA - CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - CECA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - ENGENHARIA DE ENERGIA - CECA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise econômica do marco regulatório na geração distribuída fotovoltaica
Autor(es): Santos, Rhoana Kaline dos
Primeiro Orientador: Amoah, Jamile Pinheiro Nascimento
Resumo: Com o intuito de promover o uso da geração distribuída no Brasil, em 2012, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) possibilitou a criação da resolução normativa n.o 482, buscando regulamentar a inserção no sistema elétrico. Entretanto, como a resolução não era respaldada por lei, houve a necessidade da criação de um documento que trouxesse uma maior segurança jurídica. Então, no dia 7 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei no 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída, em que ocorreram mudanças em relação a resolução n.o 482, com destaque para a retirada da compensação de 100% das componentes tarifárias. Neste sentido, este trabalho tem o objetivo de discutir o impacto que a Lei n.o 14.300 produz na viabilidade econômica da geração fotovoltaica, a partir de um estudo de caso no estado de Alagoas. O estudo analisou os reflexos e a atratividade de projetos de Microgeração Distribuída no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, considerando as propostas atuais do Marco Legal e da última revisão da Resolução Normativa n.o 482/2012 proposta pela ANEEL. Ademais, o trabalho apresenta as principais mudanças no contexto regulatório. Para fins de validação da análise são utilizados dois sistemas fotovoltaicos reais, os quais retrataram os impactos e implicações a partir da REN 482 e da Lei n.o 14.300. Para isto uma análise comparativa a partir dos dados obtidos foi realizada. Desse modo, concluiu-se que apesar da Lei n.o 14.300 impactar na viabilidade financeira dos projetos de geração distribuída - GD, o investimento em energia solar continua sendo atrativo.
Abstract: In order to promote the use of distributed generation in Brazil, in 2012, the national electric energy agency (ANEEL) enabled the creation of normative resolution n.o 482, seeking to regulate its insertion into the electrical system. However, as the resolution was not supported by law, there was a need to create a document that would bring greater legal certainty. Then, on January 7, 2022, Law n.o 14.300/2022, known as the Legal Framework for Distributed Generation, was sanctioned, in which changes occurred in relation to Resolution n.o 482, with emphasis on the withdrawal of 100% compensation of the tariff components. In this sense, this work aims to discuss the impact that Law n.o 14.300 has on the economic viability of photovoltaic generation, based on a case study in the state of Alagoas. The study analyzed the consequences and attractiveness of Distributed Microgeneration projects within the scope of the Electric Energy Compensation System, considering the current proposals of the Legal Framework and the latest revision of Normative Resolution n.o 482/2012 proposed by the ANEEL. Furthermore, the work presents the main changes in the regulatory context. For the purpose of validating the analysis, two real photovoltaic systems are used, which portrayed the impacts and implications based on REN 482 and Law n.o 14.300. For this, a comparative analysis based on the data obtained was carried out. Therefore, it was concluded that despite Law n.o 14.300 impacting the financial viability of distributed generation projects - DG, investment in solar energy continues to be attractive.
Palavras-chave: Distriuição de energia
Energia - enconomia
Energia fotovoltaica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS AGRARIAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Engenharia de Energia - Bacharelado
Citação: SANTOS, Rhoana Kaline dos. Análise econômica do marco regulatório na geração distribuída fotovoltaica. 2023. 62f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia de Energia) – Campus de Engenharias e Ciências Agrárias, Universidade Federal de Alagoas, Rio Largo, 2026.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17581
Data do documento: 17-out-2023
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